PROJETO DE LEI

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PL 207/2013

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15966 - 23/01/2014
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DA LEI Nº 15.442, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2013
Autuado em 11/04/2013 - Processo 01-207/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 595/2013 (17/09/2013) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-207/2013) (05/06/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 307/2013 (05/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 307/2013 (05/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 4114/2013 (18/12/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 4114/2013 (18/12/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 11/04/2013, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CALCADA  |  CALCULO  |  COBRANCA  |  CONSTRUCAO  |  IRREGULARIDADE  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PROPRIETARIO  |  RESPONSAVEL  |  MANUTENCAO  |  CONSERVACAO  |  EXECUCAO  |  PROPORCIONALIDADE  |  LEI 15.442/2011  | 
Data de Encerramento 23/01/2014
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 25/11/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 06/12/2013 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2014 16:54 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2014 16:54 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/02/2014 12:46 ARQUIVO/Recebido
04/02/2014 14:00 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
29/01/2014 12:00 SGP12/Recebido
29/01/2014 10:01 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
29/01/2014 10:00 DOCUMENTA/Recebido
28/01/2014 16:14 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
24/01/2014 13:04 ARQUIVO/Recebido
24/01/2014 10:16 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
06/12/2013 16:04 SGP23/Recebido
06/12/2013 12:54 FIN/Encaminhado para SGP23
04/12/2013 18:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2013 15:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/12/2013 13:40 FIN/Recebido
02/12/2013 15:41 URB/Encaminhado para FIN
19/11/2013 18:00 URB/Recebido
19/11/2013 16:57 FIN/Encaminhado para URB
19/11/2013 16:56 FIN/URB/
13/11/2013 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/11/2013 18:07 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2013 16:37 FIN/Consultoria/Para análise
31/10/2013 12:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2013 17:08 FIN/Recebido
30/10/2013 17:07 URB/Encaminhado para FIN
23/10/2013 15:53 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2013 12:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
21/10/2013 12:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/10/2013 18:07 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/10/2013 17:00 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
24/09/2013 17:35 URB/Consultoria/Elaborar relatório
24/09/2013 17:35 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/09/2013 18:01 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/09/2013 16:22 URB/Consultoria/Para análise
18/09/2013 16:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
09/08/2013 17:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/08/2013 13:57 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
05/08/2013 13:57 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/08/2013 13:57 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
05/08/2013 13:57 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
02/08/2013 17:38 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/08/2013 17:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/07/2013 17:17 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
29/07/2013 17:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
01/07/2013 17:36 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2013 17:36 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
19/06/2013 12:13 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
14/06/2013 16:04 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2013 16:04 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
14/06/2013 13:37 URB/Recebido
13/06/2013 19:24 CCJ/Encaminhado para URB
05/06/2013 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/06/2013 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2013 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2013 13:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/05/2013 18:52 CCJ/Recebido
02/05/2013 18:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/04/2013 13:40 PESQUISA/Recebido
16/04/2013 13:22 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/04/2013 13:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/05/2013
Prazo regimental 05/06/2013
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 06/05/2013
Relatório
Relatório Número 959 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Parecer Número 948 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/06/2013 , página 130, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2013
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/06/2013
Prazo regimental 23/10/2013
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 18/06/2013
Relatório
Relatório Número 2389 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer Número 2348 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/10/2013 , página 285, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2013
Ofícios
OF-SGP12 307/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/08/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 207/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 307/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/08/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 207/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 595/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE ACERCA DO PL 207/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2013
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL Nº 327/2013 - C
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2013) ao processo PL 207/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 30/10/2013
Prazo regimental 04/12/2013
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 04/11/2013
Relatório
Relatório Número 2723 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Parecer Número 2676 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/12/2013 , página 167, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2013
Ofícios
OF-SGP23 4114/2013
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 18/12/2013
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 207/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/01/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4114/2013
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 18/12/2013
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 207/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/01/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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