PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 3/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA O INCISO XVII E ALTERA O INCISO XXI DO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2013
Autuado em 09/04/2013 - Processo 04-3/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 736/2013 (31/10/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2013 (PLO-3/2013) (05/06/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 369/2013 (28/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 369/2013 (28/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/04/2013, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CMSP  |  COMPETENCIA  |  DENOMINACAO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  NORMAS  |  PROIBICAO  |  PROPOSICAO  |  NOME  |  REVOGACAO  | 
Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 27/08/2014 - URB
Audiência Realizada 10/09/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/11/2015 14:08 SGP21/Recebido
27/10/2015 15:11 EDUC/Encaminhado para SGP21 A pedido
10/12/2014 16:18 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2014 14:16 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
04/12/2014 14:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
02/12/2014 14:13 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/12/2014 13:36 EDUC/Recebido
11/11/2014 18:14 URB/Encaminhado para EDUC
25/11/2014 20:09 EDUC/Consultoria/Para análise
08/10/2014 13:43 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/09/2014 16:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO, COM AS INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO E AS AIDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS.
22/09/2014 16:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
10/09/2014 11:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/09/2014 11:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/08/2014 14:35 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
27/08/2014 12:48 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/06/2014 15:52 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2014 18:30 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/05/2014 16:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Adiado por 2 sessões em 21/05/2014 e prazo de Vistas vencido.
29/05/2014 16:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2014 16:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
21/05/2014 14:34 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2014 15:32 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido.
19/05/2014 15:32 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2014 18:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
05/12/2013 17:08 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/12/2013 17:08 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/12/2013 17:08 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/12/2013 17:08 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/12/2013 17:08 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2013 15:51 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
06/11/2013 12:50 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/10/2013 18:03 URB/Consultoria/
28/08/2013 16:38 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
28/08/2013 16:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
26/08/2013 18:36 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/08/2013 18:36 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
26/08/2013 14:23 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
23/07/2013 15:59 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/06/2013 11:59 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
14/06/2013 16:46 URB/Recebido
14/06/2013 15:50 CCJ/Encaminhado para URB
05/06/2013 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2013 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2013 10:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2013 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/05/2013 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/05/2013 18:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/05/2013 17:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2013 18:52 CCJ/Recebido
02/05/2013 18:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/04/2013 13:50 PESQUISA/Recebido
11/04/2013 17:08 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2013 17:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/05/2013
Prazo regimental 10/06/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 06/05/2013
Relatório
Relatório Número 985 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Parecer Número 973 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/06/2013 , página 134, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 3/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/06/2013
Prazo regimental 20/11/2014
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 18/06/2013
Relatório
Relatório Número 1308 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Parecer Número 1281 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 09/10/2014 , página 133, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
CONTRARIO
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/10/2014
Ofícios
OF-SGP12 369/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/08/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PLO 3/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 369/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/08/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PLO 3/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 736/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PLO 3/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/10/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 394/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2013) ao processo PLO 3/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 14/11/2014
Prazo regimental 29/11/2014
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 14/11/2014
Relatório
Relatório Número 1737 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Parecer Número 1685 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 12/12/2014 , página 117, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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