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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETECTORES DE METAIS NOS CINEMAS, CASAS DE SHOWS E TEATROS. |
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Veto
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Autores
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/03/2013
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Autuado em
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07/03/2013 - Processo 01-89/2013
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/03/2013, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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12/06/2013 - URB
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Audiência Realizada
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26/06/2013 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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13/05/2013
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Prazo regimental
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29/04/2016
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Relator
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
, designado em: 04/03/2016 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
URB
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Recebido em
|
02/03/2017
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Prazo regimental
|
17/03/2017
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Relator
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Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
/ Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) , designado em: 16/03/2017 |
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Relatório
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Número 837
/2017
, apresentado em: 21/06/2017
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Parecer
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Número 829
/2017
, apresentado em: 21/06/2017
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Autor
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Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 27/06/2017 , página 66, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
27/06/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
|
31/07/2017
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Prazo regimental
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15/08/2017
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Relator
|
Ver. CONTE LOPES (PP)
, designado em: 01/08/2017 |
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Relatório
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Número 1206
/2017
, apresentado em: 13/09/2017
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Autor
|
Ver. CONTE LOPES (PP)
|
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Resultado
|
Sem parecer
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Relatório
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Número 1207
/2017
, apresentado em: 13/09/2017
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Autor
|
Ver. CONTE LOPES (PP)
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
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|
Relatório
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Número 1222
/2017
, apresentado em: 13/09/2017
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|
Autor
|
Ver. CONTE LOPES (PP)
|
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Relatório
|
Número 1223
/2017
, apresentado em: 13/09/2017
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Parecer
|
Número 1206
/2017
, apresentado em: 13/09/2017
|
|
Autor
|
Ver. CONTE LOPES (PP)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 14/09/2017 , página 84, coluna 4
Em 14/09/2017 , página 84, coluna 4
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
14/09/2017
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
19/09/2017
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Prazo regimental
|
04/10/2017
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Relator
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
, designado em: 20/09/2017 |
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Relatório
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Número 1654
/2017
, apresentado em: 08/11/2017
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Parecer
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Número 1624
/2017
, apresentado em: 08/11/2017
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|
Autor
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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|
Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
|
Em 17/11/2017 , página 76, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
17/11/2017
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Autores
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Comissão de Finanças e Orçamento
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Apresentado em
|
08/11/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/11/2017) ao processo PL 89/2013. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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