PROJETO DE LEI

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PL 97/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O TEMPO DE RECREIO DOS ALUNOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto Veto Total
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/2013
Autuado em 12/03/2013 - Processo 01-97/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 770/2013 (07/11/2013) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3359/2013 (17/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3359/2013 (17/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 934/2019 (29/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 934/2019 (29/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 13/03/2013, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  CANTINA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  LANCHONETE  |  PERIODO  |  PROIBICAO  |  VENDA  |  AMPLIACAO  |  DOCE  |  TEMPO  |  INTERVALO  |  FRITURA  |  SALGADINHO  | 
Data de Encerramento 05/06/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/06/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
05/06/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/08/2013 - EDUC
Audiência Realizada 18/09/2013 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/2019 17:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/2019 17:33 ARQUIVO/Recebido
05/06/2019 09:22 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
04/06/2019 16:47 SGP23/Recebido
04/06/2019 16:35 SGP21/Encaminhado para SGP23
24/01/2019 18:09 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/09/2014 19:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
31/01/2014 16:41 SGP21/Recebido
31/01/2014 14:48 SGP12/Encaminhado para SGP21
13/11/2013 18:30 SGP12/Recebido
13/11/2013 17:30 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
12/11/2013 17:30 PESQUISA/Recebido
12/11/2013 16:55 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/11/2013 16:55 SGP22/Recebido
07/11/2013 18:26 SGP23/Encaminhado para SGP22
21/10/2013 14:29 SGP23/Recebido
21/10/2013 14:02 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/10/2013 14:02 SGP21/Recebido
21/10/2013 13:24 EDUC/Encaminhado para SGP21
01/10/2013 14:45 EDUC/SGP.21/A Pedido
30/09/2013 13:23 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/09/2013 14:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/09/2013 14:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/09/2013 13:52 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
31/07/2013 19:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/06/2013 17:19 EDUC/Recebido
27/06/2013 14:19 ADM/Encaminhado para EDUC
20/06/2013 10:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2013 18:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/06/2013 18:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/06/2013 19:13 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/06/2013 18:06 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 17:13 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:22 ADM/Consultoria/Para análise
14/05/2013 13:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/05/2013 17:59 ADM/Recebido
13/05/2013 16:32 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2013 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/04/2013 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
03/04/2013 17:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/04/2013 15:07 CCJ/Recebido
02/04/2013 09:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/04/2013 15:00 SGP22/Recebido
01/04/2013 14:46 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
15/03/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
14/03/2013 16:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/03/2013 16:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/04/2013
Prazo regimental 27/04/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 02/04/2013
Relatório
Relatório Número 569 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer Número 565 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/05/2013 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/05/2013
Prazo regimental 19/06/2013
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 22/05/2013
Relatório
Relatório Número 1147 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Parecer Número 1133 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/06/2013 , página 132, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2013
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 27/06/2013
Prazo regimental 01/10/2013
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 30/07/2013
Relatório
Relatório Número 1978 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Parecer Número 1949 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/10/2013 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (03/10/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 55SE (16/10/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios
OF-SGP23 3359/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/10/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 97/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3359/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/10/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 97/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 770/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI Nº 97/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/11/2013
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 191/13
Matérias Referidas Anexado em (07/11/2013) ao processo PL 97/2013.
OF-SGP23 934/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)
Comissões Designadas em 12/11/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 182SO (28/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 934/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 29/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 97/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 770/2013 (07/11/2013) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/2019
DOCRECs
DOCREC 770/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI Nº 97/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/11/2013
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 191/13
Matérias Referidas Anexado em (07/11/2013) ao processo PL 97/2013.
OF-SGP23 934/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)
Comissões Designadas em 12/11/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 182SO (28/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP23 934/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 29/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 97/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 770/2013 (07/11/2013) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/2019
DOCRECs
DOCREC 770/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI Nº 97/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/11/2013
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 191/13
Matérias Referidas Anexado em (07/11/2013) ao processo PL 97/2013.
OF-SGP23 934/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)
Comissões Designadas em 12/11/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 182SO (28/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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