PROJETO DE LEI

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PL 538/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NOS CRUZAMENTOS DE ACESSO NAS VIAS PÚBLICAS DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Veto
Autores Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/12/2012
Autuado em 18/12/2012 - Processo 01-538/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-538/2012) (04/12/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2015 (PL-538/2012) (09/12/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 956/2013 (13/06/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 510/2014 (13/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 510/2014 (13/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/06/2013, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave AUTOMOVEIS  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  ONIBUS  |  TRANSITO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  ORIENTACAO  |  CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS  |  CIRCULACAO  |  PREFERENCIA  | 
Data de Encerramento 20/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2016 16:43 SGP21/Recebido
12/02/2016 16:25 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
09/12/2015 13:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2015 17:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
03/12/2015 17:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/11/2015 14:35 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2015 19:37 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/05/2015 15:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2015 15:05 FIN/Consultoria/Para análise
14/11/2014 16:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
13/11/2014 13:22 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/11/2014 17:43 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/09/2014 19:26 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2014 16:44 FIN/Consultoria/Para análise
15/08/2014 15:28 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2014 16:21 FIN/Recebido
14/08/2014 13:48 ECON/Encaminhado para FIN
06/08/2014 15:05 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/06/2014 13:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado Foi ADIADO por 2 reuniões em 14/5 (volta à pauta da 12ª R.O.) PRAZO DE VISTAS VENCIDO
30/06/2014 13:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado (Foi ADIADO por 2 reuniões em 14/5) PRAZO DE VISTAS VENCIDO
14/05/2014 15:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2014 16:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/05/2014 15:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
05/05/2014 15:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/05/2014 15:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/04/2014 20:34 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2014 12:48 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2014 12:48 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2014 15:51 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
13/01/2014 16:48 ECON/Secretaria (SGP12)/ (Já analisado pela Consultoria)
13/01/2014 16:48 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2013 15:42 ECON/Consultoria/Para análise
13/12/2013 14:33 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2013 13:39 ECON/Recebido
12/12/2013 12:36 CCJ/Encaminhado para ECON
04/12/2013 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/12/2013 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2013 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
03/12/2013 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
22/11/2013 16:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/11/2013 15:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2013 16:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/08/2013 17:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2013 16:57 CCJ/Recebido
15/08/2013 16:01 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/06/2013 17:40 PESQUISA/Recebido
27/06/2013 17:01 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/06/2013 17:01 SGP22/Recebido
21/06/2013 14:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/01/2013 16:35 ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 15:39 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/2013 15:39 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 956/2013
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições elencadas.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 13/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 526/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 527/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 536/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 538/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 543/2012.
Leitura 18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 26/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2013
Prazo regimental 30/12/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 21/11/2013
Relatório
Relatório Número 2754 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Parecer Número 2707 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/12/2013 , página 165, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
ABSTENÇÃO
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 04/12/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 12/12/2013
Prazo regimental 06/08/2014
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 17/12/2013
Relatório
Relatório Número 888 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Parecer Número 873 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/08/2014 , página 118, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 13/08/2014
Prazo regimental 28/08/2014
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 14/08/2014
Relatório
Relatório Número 2517 /2015 , apresentado em: 09/12/2015
Parecer Número 2359 /2015 , apresentado em: 09/12/2015
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/01/2016 , página 62, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/02/2016
Ofícios
OF-SGP12 510/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/11/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 538/2012.
Matérias Referidas PL 538/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 510/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/11/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 538/2012.
Matérias Referidas PL 538/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 09/12/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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