PROJETO DE LEI

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PL 533/2012

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15990 - 11/04/2014
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA PRAÇA MARIA BERNADETE COLA O ESPAÇO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO SITUADO NO BAIRRO DA FREGUESIA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SITUADO ENTRE AS RUAS ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA E AURORA PAULISTANA NO BAIRRO DA FREGUESIA DO Ó).
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2012
Autuado em 17/12/2012 - Processo 01-533/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 209/2013 (15/05/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-533/2012) (12/06/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2013 (PL-533/2012) (13/11/2013) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 134/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 99/2013 (16/04/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 99/2013 (16/04/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 597/2014 (26/03/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 597/2014 (26/03/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 26/03/2013, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  FREGUESIA DO O ( DISTRITO )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  MARIA BERNADETE COLA ( PRACA )  |  ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ( RUA )  |  AURORA PAULISTANA ( RUA )  | 
Data de Encerramento 11/04/2014
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 86SE (25/03/2014)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/04/2014 15:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/04/2014 15:29 ARQUIVO/Recebido
14/04/2014 09:02 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
28/03/2014 13:54 SGP23/Recebido
27/03/2014 19:56 SGP21/Encaminhado para SGP23
20/12/2013 16:58 SGP21/Recebido
16/12/2013 17:36 SGP12/Encaminhado para SGP21
19/11/2013 16:00 SGP12/Recebido
19/11/2013 15:28 FIN/Encaminhado para SGP12
13/11/2013 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2013 17:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
31/10/2013 18:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2013 17:38 FIN/Consultoria/Para análise
22/10/2013 12:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2013 19:20 FIN/Recebido
21/10/2013 18:42 EDUC/Encaminhado para FIN
09/10/2013 15:24 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/10/2013 12:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/10/2013 12:53 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL APROVAÇÃO E À EMENDA CCJLP
02/10/2013 15:49 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2013 18:08 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
10/09/2013 12:30 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2013 19:03 EDUC/Recebido
09/09/2013 13:38 URB/Encaminhado para EDUC
05/09/2013 14:57 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2013 16:30 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/08/2013 10:37 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
07/08/2013 10:23 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
01/07/2013 14:39 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2013 14:39 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
20/06/2013 12:25 URB/Consultoria/Para análise
20/06/2013 12:25 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/06/2013 17:03 URB/Recebido
18/06/2013 14:39 CCJ/Encaminhado para URB
12/06/2013 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2013 17:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
11/06/2013 17:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/06/2013 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/05/2013 14:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2013 16:02 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
16/04/2013 15:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 15:04 CCJ/Recebido
08/04/2013 17:17 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/03/2013 17:45 PESQUISA/Recebido
28/03/2013 16:10 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
14/03/2013 10:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/01/2013 16:35 ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 15:39 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/2013 15:39 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 134/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art.275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos de autoria do Vereador Claudinho de Souza: PL 713/2005, PL 695/2006, PL 680/2008, PL 675/2009, PL 150/2011, PDL 83/2012, PL 462/2012, PL 534/2012, PR 16/2005, PL 143/2007, PL 44/2009, PL 474/2010, PL 164/2011, PL 118/2012, PL 509/2012, PR 11/2012, PL 156/2006, PL 722/2007, PL 159/2009, PLO 4/2010, PL 250/2011, PL 119/2012, PL 531/2012, PL 213/2006, PL 333/2008, PL 237/2009, PL 47/2011, PL 338/2011, PL 213/2012, PL 532/2012, PL 306/2006, PL 480/2008, PL 541/2009, PL 139/2011, PDL 82/2012, PL 421/2012, PL 533/2012.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 16/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 713/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 156/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 213/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 306/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 695/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 143/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 722/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 333/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 480/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 680/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 44/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 237/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 541/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 4/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 474/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 47/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 139/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 164/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 250/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 338/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 118/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 119/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 213/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 82/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 83/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 462/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 509/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 531/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 532/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 533/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 534/2012.
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 26/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 23/06/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 10/04/2013
Relatório
Relatório Número 1096 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Parecer Número 1083 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/06/2013 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2013
Ofícios
OF-SGP12 99/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 533/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/04/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 99/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 533/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/04/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 209/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 533/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 103/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2013) ao processo PL 533/2012.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/06/2013
Prazo regimental 04/09/2013
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 19/06/2013
Relatório
Relatório Número 1678 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Parecer Número 1656 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/09/2013 , página 86, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2013
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 09/09/2013
Prazo regimental 10/10/2013
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 11/09/2013
Relatório
Relatório Número 2161 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Parecer Número 2130 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/10/2013 , página 141, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/10/2013
Prazo regimental 13/11/2013
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 29/10/2013
Relatório
Relatório Número 2526 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Parecer Número 2483 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/11/2013 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2013
Substitutivos
SUB 2/2013
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 13/11/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (12/12/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 86SE (25/03/2014) da Legislatura 16-2.
Ofícios
OF-SGP23 597/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/03/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 533/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2014
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OF-SGP23 597/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/03/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 533/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2014
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