PROJETO DE LEI

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PL 527/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CRIANÇAS DE FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS QUE ACOMPANHAM OS PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Veto
Autores Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2012
Autuado em 13/12/2012 - Processo 01-527/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 666/2015 (07/08/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 956/2013 (13/06/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 350/2015 (30/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 350/2015 (30/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/06/2013, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) BAIXA RENDA CRIANCA CRIANCA CARENTE GRATUIDADE IDADE ISENCAO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO

Assuntos detalhados
BILHETE UNICO BILHETE UNICO INFANTIL
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/05/2017 Encerrado-ARQUIVADO
10/05/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/05/2017 16:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/05/2017 16:23 ARQUIVO/Recebido
10/05/2017 16:36 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
09/05/2017 18:35 SGP12/Recebido
08/05/2017 18:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
02/01/2017 16:22 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 18:21 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/12/2016 18:21 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2016 18:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/10/2016 18:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes; Adiado por 8 (oito) sessões em 28/10/2015 a pedido do Ver. Milton Leite. Adiado por 10 (dez) sessões em 19/10/16 a pedido do Vereador Jonas Camisa Nova.
19/10/2016 18:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/10/2016 14:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes; Adiado por 8 (oito) sessões em 28/10/2015 a pedido do Ver. Milton Leite. Adiado por 10 (dez) sessões em 19/10/16 de ofício pelo Presidente da Comissão.
19/10/2016 14:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/10/2016 13:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/08/2016 15:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/08/2016 15:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/07/2016 14:32 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/04/2016 15:41 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2015 17:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes; Adiado por 8 (oito) sessões em 28/10/2015 a pedido do Ver. Milton Leite.
28/10/2015 17:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/10/2015 16:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2015 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
22/10/2015 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2015 13:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2015 19:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
07/10/2015 19:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
23/09/2015 13:05 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/09/2015 09:39 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
24/08/2015 15:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/08/2015 17:44 FIN/Consultoria/Para análise
03/07/2015 19:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/06/2015 17:15 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
16/06/2015 19:48 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/05/2015 17:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 14:36 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 19:21 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2015 14:34 FIN/Recebido
19/02/2015 18:17 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/02/2015 16:13 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/01/2015 17:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2014 13:37 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2014 13:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/12/2014 13:37 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2014 13:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/12/2014 13:37 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2014 13:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/12/2014 13:37 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2014 13:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/12/2014 15:17 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
11/08/2014 13:58 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/08/2014 13:58 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2014 15:57 SAUDE/Consultoria/Para análise
16/06/2014 12:53 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/06/2014 19:28 SAUDE/Recebido
11/06/2014 16:42 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/05/2014 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2014 15:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
05/05/2014 15:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/05/2014 15:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/04/2014 20:33 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2014 12:49 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2014 12:49 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2014 15:50 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2014 17:53 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2014 16:11 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2014 12:02 ECON/Secretaria (SGP12)/ Análise da Consultoria OK
31/03/2014 12:02 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/03/2014 15:44 ECON/Consultoria/Para análise
11/02/2014 14:56 ECON/Secretaria (SGP12)/ Aguarda instalação da Comissão de Trânsito
11/02/2014 14:56 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/02/2014 18:34 ECON/Recebido
10/02/2014 18:17 CCJ/Encaminhado para ECON
05/02/2014 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/12/2013 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
17/12/2013 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
22/11/2013 16:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/11/2013 15:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2013 17:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/10/2013 12:08 CCJ/Recebido
17/10/2013 18:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/06/2013 17:40 PESQUISA/Recebido
27/06/2013 16:57 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/06/2013 16:56 SGP22/Recebido
21/06/2013 14:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/01/2013 16:35 ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 15:39 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/2013 15:39 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 956/2013
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições elencadas.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 13/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 526/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 527/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 536/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 538/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (13/06/2013) ao processo PL 543/2012.
Leitura 18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 26/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/10/2013
Prazo regimental 07/02/2014
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 21/11/2013
Relatório
Relatório Número 47 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Parecer Número 47 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/02/2014 , página 75, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 10/02/2014
Prazo regimental 14/05/2014
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 09/04/2014
Relatório
Relatório Número 461 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Parecer Número 452 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/05/2014 , página 96, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/06/2014
Prazo regimental 26/06/2014
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 17/06/2014
Relatório
Relatório Número 47 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 48 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/02/2015 , página 102, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/02/2015
Prazo regimental 07/03/2015
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 13/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 350/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 527/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 350/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 527/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 666/2015
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ACERCA DO PL 527/2012, DO VEREADOR ZELÃO. QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CRIANÇAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
Recebimento (protocolo) 07/08/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°379/15-C
Matérias Referidas Anexado em (07/08/2015) ao processo PL 527/2012.
Plenário
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Resposta:
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