PROJETO DE LEI

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PL 318/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO LOCALIZADO ENTRE AS AVENIDAS BENTO GUELF, S/Nº ALTURA DO Nº 1808, JARDIM ALTO ALEGRE, RUA ANECY ROCHA, S/Nº ALTURA DO Nº 900, E RUA TAKAO MINAMI, Nº 91, ESQUINA COM A RUA ANECY ROCHA NO JARDIM NOVA VITÓRIA, NO BAIRRO DE SÃO MATEUS - SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2013
Autuado em 14/05/2013 - Processo 01-318/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 318/2013   PL00318-2013.PDF Principal 1
13/11/2020 DSP 9984/2020 PL 318/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021 DSP 2757/2021 PL 318/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 932/2021 PL 318/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 659/2013 (04/10/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-318/2013) (06/08/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 25/2017 (06/06/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/05/2013, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave BAIXA RENDA  |  CONSTRUCAO  |  HABITACAO POPULAR  |  IMOVEL  |  PARCELAMENTO DO SOLO  |  POPULACAO CARENTE  |  PROGRAMA HABITACIONAL  |  SAO MATEUS ( DISTRITO )  |  TERRENO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  DECLARACAO  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  ZEIS  |  JARDIM ALTO ALEGRE  |  BENTO GUELFI ( AVENIDA )  |  FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA  |  ANECI ROCHA ( RUA )  |  JARDIM NOVA VITORIA  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 21/06/2013 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 18:16 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:41 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2017 17:08 SGP21/Recebido
06/06/2017 17:36 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
01/06/2017 16:26 SGP23/Recebido
01/06/2017 15:23 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/06/2017 15:23 SGP21/Recebido
24/05/2017 12:22 SGP12/Encaminhado para SGP21 Abertura de prazo pelo art. 82 do RI
24/05/2017 12:22 SGP12/Recebido
22/05/2017 18:31 SGP21/Encaminhado para SGP12
20/03/2017 18:32 SGP21/Recebido
20/03/2017 14:53 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 15:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2015 15:26 SGP21/Recebido
10/03/2015 15:05 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/03/2015 15:18 SGP12/Recebido
05/03/2015 15:04 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/03/2015 16:12 SGP21/Recebido
04/03/2015 15:26 URB/Encaminhado para SGP21
11/02/2015 20:21 URB/Consultoria/Para análise
09/02/2015 13:16 URB/Recebido
06/02/2015 15:40 SGP12/Encaminhado para URB
06/02/2015 14:56 SGP12/Recebido
06/02/2015 11:02 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/11/2014 16:10 SGP21/Recebido
24/11/2014 15:28 SGP12/Encaminhado para SGP21
24/11/2014 15:28 SGP12/Recebido
14/11/2014 16:19 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/11/2014 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/09/2014 19:33 SGP21/Recebido
16/09/2014 17:50 URB/Encaminhado para SGP21
16/09/2014 16:30 URB/SGP.21/A Pedido
28/08/2014 13:14 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/08/2014 17:29 URB/Consultoria/Para análise
11/08/2014 17:28 URB/Consultoria/Para análise
08/08/2014 14:21 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2014 19:05 URB/Recebido
07/08/2014 18:21 CCJ/Encaminhado para URB
06/08/2014 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/08/2014 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (10.06.14).
04/08/2014 14:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/08/2014 14:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/06/2014 11:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/06/2014 18:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2014 14:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/10/2013 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
17/10/2013 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
08/10/2013 17:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/07/2013 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/06/2013 18:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
18/06/2013 14:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2013 18:35 CCJ/Recebido
11/06/2013 16:14 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/05/2013 14:45 PESQUISA/Recebido
15/05/2013 14:32 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/05/2013 14:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/05/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/06/2013
Prazo regimental 10/10/2014
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 10/06/2014
Relatório
Relatório Número 980 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Parecer Número 965 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/08/2014 , página 117, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
DOCRECs
DOCREC 659/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 318/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/10/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 360/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (04/10/2013) ao processo PL 318/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/08/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 318/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 04/03/2015
Prazo regimental 19/03/2015
Relator , designado em: 04/03/2015
Relatório
Relatório Número 231 /2015 , apresentado em: 04/03/2015
Parecer Número 224 /2015 , apresentado em: 04/03/2015
Autor Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/03/2015 , página 100, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Requerimentos
RDS 271/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 236/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 257/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 297/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 342/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 20/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 207/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 302/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 516/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 108/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 711/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 832/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 14/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 246/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 247/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 248/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 572/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 579/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 581/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 583/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 56/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 54/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 141/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 9/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 11/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 38/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 341/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 507/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 561/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 563/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 109/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 69/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 187/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 191/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 58/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 332/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 115/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 295/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 318/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 353/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 534/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 535/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 633/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 649/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 88/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 242/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 453/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 520/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 88/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Recursos
REC 25/2017
Ementa REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 82 DO R. I., QUE O PROJETO DE LEI N°318/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AMERICO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Apresentado em 06/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2017) ao processo PL 318/2013.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 318/2013 ()
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