Relatório Detalhado - PL 406/2012

PROJETO DE LEI

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PL 406/2012

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15789 - 29/05/2013

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DISLEXIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/09/2012

Autuado em

19/09/2012 - Processo 01-406/2012

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 274/2013 (03/06/2013) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-406/2012) (31/10/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1102/2013 (15/05/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1102/2013 (15/05/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1403/2013 (03/06/2013) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1403/2013 (03/06/2013) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

19/09/2012, na Sessão Ordinária 390, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

29/05/2013

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

01/05/2013 00:00

Plenário

Classificação primária	DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária	DATAS COMEMORATIVAS PARA CONGRESSO
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
05/06/2013 17:15	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
05/06/2013 17:15	ARQUIVO/Recebido
05/06/2013 12:26	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2013 16:39	SGP23/Recebido
06/05/2013 15:52	FIN/Encaminhado para SGP23
24/04/2013 15:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/04/2013 11:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/04/2013 08:42	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 17:40	FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2013 10:55	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 15:58	FIN/Recebido
05/04/2013 17:18	SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 16:14	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 15:41	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2012 18:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
17/12/2012 16:26	FIN/Recebido
14/12/2012 16:42	EDUC/Encaminhado para FIN
12/12/2012 17:04	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2012 16:28	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 17:53	EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/12/2012 17:53	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/12/2012 17:53	EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/12/2012 17:53	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/12/2012 17:53	EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/12/2012 17:53	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
04/12/2012 14:56	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
22/11/2012 19:39	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2012 13:34	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
05/11/2012 10:50	EDUC/Recebido
01/11/2012 00:00	CCJ/Encaminhado para EDUC
01/11/2012 15:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2012 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2012 13:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
19/10/2012 13:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/09/2012 14:46	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/09/2012 14:46	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2012 15:38	CCJ/Recebido
25/09/2012 14:36	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/09/2012 14:35	PESQUISA/Recebido
20/09/2012 16:15	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/09/2012 16:15	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/09/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/09/2012

Prazo regimental

25/11/2012

Relator

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 26/09/2012

Relatório

Número 1683 /2012 , apresentado em: 31/10/2012

Parecer

Número 1661 /2012 , apresentado em: 31/10/2012

Autor

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 01/11/2012 , página 106, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

31/10/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	31/10/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

01/11/2012

Prazo regimental

12/12/2012

Relator

Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 12/11/2012

Relatório

Número 2049 /2012 , apresentado em: 12/12/2012

Parecer

Número 2026 /2012 , apresentado em: 12/12/2012

Autor

Ver. MARTA COSTA (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Votos

A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

12/12/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	07/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 72/2013

Ementa	Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria.
Autores	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	21/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 178/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 254/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 485/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 859/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 390/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 112/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 387/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 449/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 497/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 11/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 65/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 72/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 86/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 106/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 134/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 223/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 265/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 273/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 279/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 377/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 413/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 496/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 10/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 14/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 15/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 16/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 66/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 4/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 209/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 247/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 292/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 293/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 371/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 564/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 604/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 1/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 55/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 56/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 128/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 169/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 265/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 304/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 353/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 364/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 373/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 406/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 462/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 520/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 521/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 544/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 545/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 548/2012.
Leitura	21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 18/03/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

08/04/2013

Prazo regimental

24/04/2013

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 09/04/2013

Relatório

Número 561 /2013 , apresentado em: 24/04/2013

Parecer

Número 557 /2013 , apresentado em: 24/04/2013

Autor

Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 01/05/2013 , página 90, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

24/04/2013

Ofícios

OF-SGP23 1102/2013

Tipo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão	15/05/2013
Resumo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas	PL 406/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	17/05/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 1102/2013

Tipo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão	15/05/2013
Resumo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas	PL 406/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	17/05/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 274/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 406/12.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

03/06/2013

Tipo

OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Número de origem

OF ATL 104/13

Matérias Referidas

Anexado em (03/06/2013) ao processo PL 406/2012.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 1403/2013

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	03/06/2013
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 406/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	04/06/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 1403/2013

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	03/06/2013
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 406/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	04/06/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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