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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APROVA E FIXA OS ALINHAMENTOS DOS MELHORAMENTOS VIÁRIOS IMPLANTADOS AO LONGO DO VALE DO RIO ARICANDUVA, NOS DISTRITOS DE CARRÃO, ARICANDUVA, SÃO MATEUS E PARQUE DO CARMO; REVOGA AS LEIS Nº 4.176, DE 05/01/52, Nº 6.506, DE 27/04/64, Nº 8.155, DE 22/11/74, BEM COMO O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.251, DE 13/05/81. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/09/2012
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Autuado em
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18/09/2012 - Processo 01-403/2012
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/09/2012, na Sessão Ordinária 390, Legislatura 15-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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26/02/2015
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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MELHORAMENTO
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Classificação secundária
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MELHORAMENTOS EM 1a
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
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Recebido em
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28/11/2012
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Prazo regimental
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28/11/2012
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Relator
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Relatório
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Número 1890
/2012
, apresentado em: 28/11/2012
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Parecer
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Número 1868
/2012
, apresentado em: 28/11/2012
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 30/11/2012 , página 97, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/11/2012
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: SOLICITA A RETIRA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETOS PROJETOS DE LEI Nº 423/2012, 311/2012, 403/2012, 61/2010, 1047/1997, 592/1997, 445/2012, 107/2010, 750/2002, 620/2002, 321/1996, 161/1996, 435/2012, 24/2011, 195/2010 E 75/1995. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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26/06/2014
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Tipo
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Retirada de Propositura
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Número de origem
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OF ATL 88/14
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 75/1995. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 195/2010. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 24/2011. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 161/1996. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 321/1996. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 592/1997. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 1047/1997. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 620/2002. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 750/2002. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 61/2010. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 107/2010. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 403/2012. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 435/2012. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 445/2012. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 311/2012. Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 423/2012. |
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Data de Sessão
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26/02/2015, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 16-3 |
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Plenário
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Aprovado em discussão única na 199SO (26/02/2015) da Legislatura 16-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
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Data de Emissão
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06/03/2015
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Resumo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
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Matérias Referidas
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PL 403/2012
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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17/03/2015
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
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Data de Emissão
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06/03/2015
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Resumo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
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Matérias Referidas
|
PL 403/2012
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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17/03/2015
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