PROJETO DE LEI

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PL 340/2012

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Lei Municipal 15959 - 08/01/2014
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUPRIME INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI 13.944 QUE DETERMINA QUE AS BOMBAS DE ABASTECIMENTO DEVERÃO ESTAR DISTANTES NO MÍNIMO 20 (VINTE) METROS DAS DEMAIS EDIFICAÇÕES.
Veto
Autores Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2012
Autuado em 07/08/2012 - Processo 01-340/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-340/2012) (26/09/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2013 (27/11/2013) - Autor(es): Ver. RICARDO NUNES (MDB);
Recursos
Requerimentos RDS 1882/2013 (25/09/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2179/2013 (25/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2180/2013 (25/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2243/2013 (07/11/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 3953/2013 (05/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3953/2013 (05/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 08/08/2012, na Sessão Ordinária 374, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO POSTO DE COMBUSTIVEL CENTRO COMERCIAL EQUIPAMENTOS DISTANCIA BOMBA DE COMBUSTIVEL LOJA DE CONVENIENCIA LEI 13.944/2004 LEI 15.959/2014

Data de Encerramento 08/01/2014
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/11/2012 - URB
Audiência Realizada 13/11/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 93SO (05/12/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2014 14:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2014 14:33 ARQUIVO/Recebido
09/01/2014 08:39 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2013 00:00 SGP23/Recebido
11/12/2013 20:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/12/2013 17:20 SGP21/Recebido
05/12/2013 13:12 CCJ/Encaminhado para SGP21
04/12/2013 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2013 18:36 CCJ/Recebido
29/11/2013 18:46 SGP12/Encaminhado para CCJ
03/12/2013 18:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
03/12/2013 17:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
02/12/2013 17:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/11/2013 18:45 SGP12/Recebido
28/11/2013 18:29 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/11/2013 15:33 SGP21/Recebido
26/11/2013 15:22 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/11/2013 15:21 SGP12/Recebido
13/11/2013 12:12 URB/Encaminhado para SGP12
13/11/2013 12:09 URB/SGP.21/A Pedido
13/11/2013 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/10/2013 15:57 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
22/10/2013 15:57 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/10/2013 11:15 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
01/10/2013 15:44 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
01/10/2013 15:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
01/10/2013 12:29 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/10/2013 12:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
30/09/2013 18:35 URB/Recebido
30/09/2013 17:44 SGP22/Encaminhado para URB
30/09/2013 17:41 SGP22/Recebido
30/09/2013 15:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:27 URB/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:33 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
04/12/2012 15:45 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/11/2012 15:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/10/2012 16:21 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
15/10/2012 16:32 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
01/10/2012 13:33 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2012 15:28 URB/Recebido
28/09/2012 14:48 CCJ/Encaminhado para URB
27/09/2012 13:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/09/2012 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/09/2012 11:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2012 15:50 CCJ/Recebido
04/09/2012 15:26 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/08/2012 14:30 PESQUISA/Recebido
09/08/2012 14:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/08/2012 14:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2012
Prazo regimental 19/10/2012
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 05/09/2012
Relatório
Relatório Número 1556 /2012 , apresentado em: 26/09/2012
Parecer Número 1536 /2012 , apresentado em: 26/09/2012
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/09/2012 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 26/09/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/09/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/09/2012
Prazo regimental 13/11/2012
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 15/10/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1882/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da proposição PL 340/2012, do Vereador Jamil Murad.
Autores Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 25/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2013) ao processo PL 340/2012.
Leitura 26/09/2013, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 26/09/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 30/09/2013
Prazo regimental 13/11/2013
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 01/10/2013
Relatório
Relatório Número 2587 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Parecer Número 2542 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/11/2013 , página 102, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2013
Requerimentos
RDS 2179/2013
Ementa Requeremos à Douta Mesa, a co-autoria do PL 340/2012, que suprime inciso II do art. 3º da Lei 13.944, que determina que as bombas de abastecimento deverão estar distantes no mínimo 20 (vinte) metros das demais edificações.
Autores Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 25/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (25/10/2013) ao processo PL 340/2012.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 2180/2013
Ementa Requeiro a V. Exa. seja incluído como coautor do PL 340/2012 o Exmo. Vereador Ricardo Nunes, conforme assinatura.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 25/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (25/10/2013) ao processo PL 340/2012.
Leitura 29/10/2013, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 2243/2013
Ementa Requeiro à Douta Mesa e na forma regimental, seja incluído como autor do PL 340/2012, de minha autoria, que suprime inciso II do artigo 3º da lei 13.944, que determina regras para a instalação das bombas de abastecimento nos postos de combustíveis, o Exmo. Vereador Dalton Silvano,
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 07/11/2013
Matérias Referidas Anexado em (07/11/2013) ao processo PL 340/2012.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 13/11/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 63SE (13/11/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.
Emendas
EME 1/2013
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Apresentado em 27/11/2013
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2013) ao processo PL 340/2012.
Leitura 27/11/2013, na Sessão Extraordinária 65, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissões Designadas em 02/12/2013
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/12/2013
Prazo regimental 17/12/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 04/12/2013
Relatório
Relatório Número 2747 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Parecer Número 2700 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 04/12/2013 , página 133, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 93SO (05/12/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios
OF-SGP23 3953/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/12/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 340/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3953/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/12/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 340/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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