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Ementa
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REQUER que seja admitida a autoria coletiva ao PL 102/2010, de autoria do nobre Vereador Ítalo Cardoso,que neste momento renuncia a autoria singular do projeto em comento, bem como que sejam apensados ao PL 102/2010, em virtude da similitude de objetos e viabilidade de instrução, discussão e votação conjuntas, como medida de economia processual, os seguintes Projetos de Lei: PL 17/2006 - CLAUDIO PRADO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS RECICLADOS ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM OBRAS E SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 526/2005 - CLÁUDIO PRADO - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E SISTEMA DE COLETA PARTICIPATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NAS RESIDÊNCIAS CONDOMÍNIOS, EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES, CONJUNTOS HABITACIONAIS, CONJUNTOS RESIDENCIAIS, EDIFÍCIOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, VILAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
