PROJETO DE LEI

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PL 449/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 9º, REVOGA SEU § 1º E RENUMERA O § 2º COMO PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE APRESENTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À DENOMINAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL)
Veto
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2011
Autuado em 13/09/2011 - Processo 01-449/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 85/2012 (11/09/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 550/2014 (15/04/2014) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  COMUNIDADE  |  CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO )  |  DENOMINACAO  |  EDUCACAO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  FACHADA  |  HOMENAGEM  |  INFORMACAO  |  NORMAS  |  PLACA  |  ENTRADA  |  NOME  |  PERSONAGEM ILUSTRE  |  HOMENAGEADO  |  EDUCADOR  |  BIOGRAFIA  |  PREFERENCIA  |  DADOS  |  LEI 14.454/2007  |  BENS MUNICIPAIS  | 
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/04/2014 14:02 SGP21/Recebido
17/04/2014 13:45 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/04/2014 12:10 SGP22/Recebido
16/04/2014 17:03 SGP2/Encaminhado para SGP22
16/04/2014 17:03 SGP2/Recebido
16/04/2014 16:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/09/2012 15:20 SGP21/Recebido
12/09/2012 14:35 SGP23/Encaminhado para SGP21
31/08/2012 19:04 SGP23/Recebido
31/08/2012 17:47 FIN/Encaminhado para SGP23
29/08/2012 13:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2012 15:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/08/2012 17:00 FIN/Comissão/Vistas
26/06/2012 15:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/06/2012 18:07 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/06/2012 18:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2012 17:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/06/2012 17:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/06/2012 15:44 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
19/06/2012 12:40 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/06/2012 15:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
04/06/2012 15:50 FIN/Recebido
31/05/2012 13:23 EDUC/Encaminhado para FIN
31/05/2012 12:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2012 15:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/05/2012 15:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/05/2012 15:59 EDUC/Relator(a)/
18/05/2012 15:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/05/2012 16:08 EDUC/Consultoria/
03/05/2012 11:55 EDUC/Relator(a)/
20/04/2012 11:49 EDUC/Consultoria/
18/04/2012 12:38 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2012 12:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/04/2012 15:00 EDUC/Recebido
10/04/2012 17:47 ADM/Encaminhado para EDUC
04/04/2012 18:41 ADM/Presidente da Comissão/A Pedido
04/04/2012 16:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2012 16:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/04/2012 12:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/04/2012 12:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
13/03/2012 17:46 ADM/Relator(a)/
08/12/2011 16:18 ADM/Recebido
08/12/2011 15:07 URB/Encaminhado para ADM
07/12/2011 14:02 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/10/2011 10:58 URB/Recebido
24/10/2011 16:20 CCJ/Encaminhado para URB
21/10/2011 18:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 20:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 20:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
04/10/2011 16:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/10/2011 12:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2011 11:27 CCJ/Recebido
03/10/2011 17:44 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/09/2011 14:02 PESQUISA/Recebido
15/09/2011 17:55 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/09/2011 17:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/09/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/10/2011
Prazo regimental 24/10/2011
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 04/10/2011
Relatório
Relatório Número 1444 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Parecer Número 1402 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/10/2011 , página 105, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/10/2011
Prazo regimental 24/12/2012
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 08/11/2011
Relatório
Relatório Número 1809 /2011 , apresentado em: 07/12/2011
Parecer Número 1747 /2011 , apresentado em: 07/12/2011
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/12/2011 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 08/12/2011
Prazo regimental 13/04/2012
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 13/12/2011
Relatório
Relatório Número 358 /2012 , apresentado em: 04/04/2012
Parecer Número 356 /2012 , apresentado em: 04/04/2012
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/04/2012 , página 81, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 11/04/2012
Prazo regimental 30/05/2012
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 19/04/2012
Relatório
Relatório Número 777 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer Número 766 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 04/06/2012
Prazo regimental 31/08/2012
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 05/06/2012
Relatório
Relatório Número 1388 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer Número 1357 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/08/2012 , página 90, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Pedido de vista em 08/08/2012 - Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recursos
REC 85/2012
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Apresentado em 11/09/2012
Data de Sessão 11/09/2012, na Sessão Ordinária 386, Legislatura 15-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 449/2011 ()
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Requerimentos
RDS 550/2014
Ementa Requeiro nos termos do artigo 275, § 2º do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas a seguir: PL 524/2010; PL 413/2010; PL 411/2010; PL 449/2011.
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Recebimento (protocolo) 15/04/2014
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2014) ao processo PL 411/2010.
Anexado em (15/04/2014) ao processo PL 524/2010.
Anexado em (15/04/2014) ao processo PL 449/2011.
Leitura 15/04/2014, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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