PROJETO DE LEI

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PL 362/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA OS ITENS 9.3.1.2 E 9.3.1.3 À SEÇÃO 9.3 - "INSTALAÇÕES PREDIAIS", DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE QUE PARA OBTER O HABITE-SE AS NOVAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS VERTICAIS DEVERÃO POSSUIR RESERVATÓRIOS PARA CAPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL PARA USO NÃO POTÁVEL)
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/2011
Autuado em 03/08/2011 - Processo 01-362/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 362/2011   PL00362-2011.PDF Principal 1
12/02/2021 DSP 6396/2021 PL 362/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 33/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/08/2011, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave AGUAS PLUVIAIS  |  ALTERACAO  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  CONDOMINIO VERTICAL  |  FILTRO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  LEI 11.228/1992  |  RESPONSAVEL  |  REUTILIZACAO  |  UTILIZACAO  |  COLETA  |  CERTIFICADO DE CONCLUSAO  |  CAPTACAO  |  RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS  |  RESERVATORIO  |  RECURSOS HIDRICOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/11/2013 - URB
Audiência Realizada 27/11/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/02/2015 13:31 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/02/2015 13:31 SGP12/Recebido
05/02/2015 16:52 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/02/2015 13:04 SGP21/Recebido
11/02/2015 13:31 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/02/2015 14:37 SGP21/Recebido
04/02/2015 14:29 URB/Encaminhado para SGP21
04/02/2015 14:14 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
10/04/2014 16:16 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2014 18:31 URB/Consultoria/Para análise
13/02/2014 18:28 URB/Secretaria (SGP12)/
27/11/2013 11:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/11/2013 12:42 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
13/11/2013 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/10/2013 11:12 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
25/09/2013 12:56 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/09/2013 15:59 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 15:59 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/09/2013 16:51 URB/Recebido
23/09/2013 14:01 CCJ/Encaminhado para URB
11/09/2013 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2013 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
03/09/2013 20:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/08/2013 13:56 CCJ/Recebido
29/08/2013 17:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/03/2013 17:11 PESQUISA/Recebido
07/03/2013 16:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 14:52 ARQUIVO/Recebido
14/01/2013 12:29 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2013 16:39 SGP22/Recebido
09/01/2013 12:18 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
05/08/2011 16:49 PESQUISA/Recebido
05/08/2011 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2011 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 33/2013
Ementa Requeiro o retorno à tramitação das proposições citadas.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 187/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 362/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 147/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 173/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 381/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 88/2012.
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/2013
Prazo regimental 14/09/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 03/09/2013
Relatório
Relatório Número 1719 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1696 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/09/2013 , página 120, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2013
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 04/02/2015
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 185SE (04/02/2015) da Legislatura 16-3.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/02/2015
Prazo regimental 09/02/2015
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 09/02/2015
Relatório
Relatório Número 13 /2015 , apresentado em: 04/02/2015
Parecer Número 13 /2015 , apresentado em: 04/02/2015
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/02/2015 , página 76, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/02/2015
Prazo regimental 09/02/2015
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 09/02/2015
Relatório
Relatório Número 13 /2015 , apresentado em: 04/02/2015
Parecer Número 13 /2015 , apresentado em: 04/02/2015
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/02/2015 , página 76, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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