PROJETO DE LEI

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PL 358/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS, OU MECÂNICOS INSTALADOS EM SEU INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. OTA (PSB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2011
Autuado em 02/08/2011 - Processo 01-358/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 358/2011   PL00358-2011.PDF Principal 1
15/02/2021 PL 358/2011   PL00358-2011 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/02/2021 DSP 6657/2021 PL 358/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-358/2011) (12/03/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 136/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 459/2014 (25/03/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1079/2014 (11/06/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/08/2011, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ACIDENTE  |  BRINQUEDO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  MULTA  |  NORMAS  |  PREVENCAO  |  RESPONSABILIDADE  |  SEGURANCA  |  RESPONSABILIDADE TECNICA  |  ATESTADO  |  INSTALACAO  |  USUARIO  |  OPERACAO  |  EQUIPAMENTO ELETRONICO  |  DIVERSOES ELETRONICAS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/08/2014 - ADM
Audiência Realizada 10/09/2014 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2014 16:34 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2014 16:34 SGP21/Recebido
22/09/2014 16:27 ADM/Encaminhado para SGP21
10/09/2014 13:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/08/2014 15:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/08/2014 19:00 ADM/Recebido
08/08/2014 18:38 SGP21/Encaminhado para ADM
01/04/2014 13:08 SGP21/Recebido
01/04/2014 12:28 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/03/2014 15:00 SGP12/Recebido
26/03/2014 12:38 ADM/Encaminhado para SGP12
20/03/2014 13:12 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2014 18:54 ADM/Recebido
19/03/2014 16:58 CCJ/Encaminhado para ADM
12/03/2014 17:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/03/2014 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/03/2014 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
20/02/2014 16:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/02/2014 18:55 CCJ/Recebido
12/02/2014 12:09 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/04/2013 13:45 PESQUISA/Recebido
05/04/2013 11:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 11:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 14:52 ARQUIVO/Recebido
14/01/2013 12:29 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2013 16:39 SGP22/Recebido
09/01/2013 12:21 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
05/08/2011 16:48 PESQUISA/Recebido
05/08/2011 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2011 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Requerimentos
RDS 136/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Vereador Gilson Barreto.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 5/2000.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 855/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 856/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 666/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 298/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 362/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 167/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 174/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 218/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 49/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 227/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 228/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 358/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 364/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 367/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 126/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 132/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 214/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 325/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 337/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/02/2014
Prazo regimental 28/03/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 17/02/2014
Relatório
Relatório Número 194 /2014 , apresentado em: 12/03/2014
Parecer Número 190 /2014 , apresentado em: 12/03/2014
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/03/2014 , página 77, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2014
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/03/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 358/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 25/03/2014
Prazo regimental 09/04/2014
Relator , designado em: 25/03/2014
Relatório
Relatório Número 275 /2014 , apresentado em: 25/03/2014
Parecer Número 270 /2014 , apresentado em: 25/03/2014
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/03/2014 , página 119, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/03/2014
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 25/03/2014
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 86SE (25/03/2014) da Legislatura 16-2.
Requerimentos
RDS 459/2014
Ementa Requeremos co-autoria no Projeto de Lei nº 358/2011, de autoria do Ver. Gilson Barreto.
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. OTA (PSB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 25/03/2014
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2014) ao processo PL 358/2011.
Leitura 26/03/2014, na Sessão Ordinária 116, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1079/2014
Ementa Requeiro a coautoria ao PL nº 358/2011, com anuência do autor Vereador Gilson Barreto.
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/06/2014
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2014) ao processo PL 358/2011.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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