PROJETO DE LEI

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PL 330/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/06/2011
Autuado em 30/06/2011 - Processo 01-330/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 330/2011   PL00330-2011.pdf Principal 1
15/02/2021 PL 330/2011   PL00330-2011 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/02/2021 DSP 6658/2021 PL 330/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/06/2011, na Sessão Ordinária 267, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave COMPETENCIA  |  ELEICAO  |  IDOSO  |  MEMBROS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  SUBPREFEITURA  |  TARIFAS  |  TRANSITO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  CRIACAO  |  REPRESENTANTE  |  CICLISTA  |  MANDATO  |  MOTOCICLISTA  |  CONSELHO MUNICIPAL  |  CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO  |  FORUM REGIONAL DE TRANSITO E TRANSPORTE  |  AREA DE CONCESSAO E PERMISSAO SISTEMA INTERLIGADO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2013 18:06 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2013 18:06 SGP21/Recebido
23/08/2013 12:45 FIN/Encaminhado para SGP21
21/08/2013 14:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2013 18:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2013 16:49 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Vereador Ricardo Nunes na RO de 24/04/13.
24/04/2013 16:49 FIN/Comissão/Vistas
23/04/2013 10:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/04/2013 17:40 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/04/2013 08:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2013 08:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2013 08:35 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 17:44 FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2013 11:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 15:58 FIN/Recebido
08/04/2013 15:53 SGP22/Encaminhado para FIN
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 12:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:34 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 13:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
30/11/2012 17:55 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2012 17:59 FIN/Recebido
29/11/2012 14:24 ECON/Encaminhado para FIN
28/11/2012 15:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2012 17:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/11/2012 17:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
12/11/2012 11:50 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2012 14:57 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
07/11/2012 14:57 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
31/10/2012 14:53 ECON/Consultoria/Para análise
31/10/2012 14:52 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2012 14:39 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/08/2012 14:39 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/08/2012 13:14 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
13/06/2012 13:53 ECON/Consultoria/Para análise
12/06/2012 15:27 ECON/Recebido
12/06/2012 15:12 ADM/Encaminhado para ECON
06/06/2012 15:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2012 18:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/05/2012 18:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
17/05/2012 12:01 ADM/Relator(a)/
09/05/2012 17:03 ADM/Consultoria/
07/05/2012 13:19 ADM/Relator(a)/
01/12/2011 14:18 ADM/Recebido
28/11/2011 15:35 CCJ/Encaminhado para ADM
28/11/2011 19:03 CCJ/ADM/
22/11/2011 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
22/11/2011 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/11/2011 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
21/10/2011 16:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/10/2011 12:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2011 18:30 CCJ/Consultoria/
10/08/2011 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/08/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
08/08/2011 18:56 CCJ/Recebido
08/08/2011 18:33 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/07/2011 17:25 PESQUISA/Recebido
01/07/2011 12:13 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
01/07/2011 12:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/06/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/08/2011
Prazo regimental 23/11/2011
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 10/08/2011
Relatório
Relatório Número 1717 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Parecer Número 1659 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/11/2011 , página 100, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 23/11/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/12/2011
Prazo regimental 30/03/2013
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 24/04/2012
Relatório
Relatório Número 849 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Parecer Número 837 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 06/06/2012
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 12/06/2012
Prazo regimental 30/12/2012
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 31/10/2012
Relatório
Relatório Número 1828 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1806 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/11/2012 , página 114, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 28/11/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/11/2012
Prazo regimental 14/12/2012
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 30/11/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Requerimentos
RDS 39/2013
Ementa Requeiro nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições do Vereador Donato.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 179/2001.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 54/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 124/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 261/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 576/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 83/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 168/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 203/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 204/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 224/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 229/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 330/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 359/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 519/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 151/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 289/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/04/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 30/08/2013
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 09/04/2013
Relatório
Relatório Número 1482 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer Número 1463 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/08/2013 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2013
Pedido de vista em 24/04/2013 até 14/08/2013 - Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (12/12/2013) da Legislatura 16-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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