PROJETO DE LEI

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PL 404/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 13.153, DE 22 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPENSA AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL, NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS).
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/08/2011
Autuado em 19/08/2011 - Processo 01-404/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-404/2011) (27/06/2012) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2015 (PL-404/2011) (25/03/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/08/2011, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  CONVENIO  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  PARCERIA  |  ORGANIZACAO SOCIAL  |  LEI 13.153/2001  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  IMOVEL  |  ISENCAO  |  POPULACAO CARENTE  |  ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS  |  LAUDO TECNICO  |  PROTECAO AOS MANANCIAIS  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  USO NAO RESIDENCIAL  | 
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/05/2012 - URB
Audiência Realizada 23/05/2012 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2015 15:05 SGP21/Recebido
09/04/2015 18:15 FIN/Encaminhado para SGP21
25/03/2015 12:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/03/2015 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Adiado por 2 reuniões em 11/12/2013; Adiado por 5 reuniões em 19/3/2014; Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 21/05/2014 e ao Ver. David Soares em 27/2/2015.
02/03/2015 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/10/2014 15:05 FIN/Comissão/Vistas
07/10/2014 12:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Adiado por 2 reuniões em 11/12/2013; Adiado por 5 reuniões em 19/3/2014. Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 21/05/2014.
07/10/2014 12:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/09/2014 13:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2014 15:46 FIN/Comissão/Vistas
14/05/2014 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2014 17:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiado por 2 reuniões em 11/12/2013; Adiado por 5 reuniões em 19/3/2014.
07/05/2014 16:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/03/2014 15:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/03/2014 12:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/03/2014 12:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/03/2014 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2013 13:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2013 16:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/06/2013 17:29 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 17:46 FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2013 11:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 15:42 FIN/Recebido
08/04/2013 11:16 SGP22/Encaminhado para FIN
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 16:21 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 16:25 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/2012 14:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/11/2012 13:07 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
27/11/2012 11:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2012 17:19 FIN/Recebido
14/11/2012 13:41 ADM/Encaminhado para FIN
19/09/2012 15:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/09/2012 15:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
13/09/2012 15:46 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/09/2012 16:14 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
05/09/2012 13:27 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2012 16:45 ADM/Consultoria/
16/08/2012 16:45 ADM/Consultoria/
20/07/2012 17:26 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/07/2012 16:50 ADM/Recebido
29/06/2012 15:01 URB/Encaminhado para ADM
27/06/2012 14:52 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/06/2012 11:34 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
14/06/2012 11:23 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
01/06/2012 18:46 URB/Relator(a)/Para Relatar
25/05/2012 18:41 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
23/05/2012 13:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2012 13:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
30/11/2011 12:28 URB/Recebido
29/11/2011 19:02 CCJ/Encaminhado para URB
29/11/2011 16:27 CCJ/URB/
29/11/2011 16:27 CCJ/URB/
17/11/2011 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
17/11/2011 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/11/2011 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/10/2011 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/10/2011 16:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/10/2011 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 19:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/10/2011 20:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 20:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
29/09/2011 14:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/09/2011 11:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2011 17:43 CCJ/Recebido
27/09/2011 17:26 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/08/2011 13:17 PESQUISA/Recebido
24/08/2011 18:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/08/2011 18:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/2011
Prazo regimental 23/11/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 25/10/2011
Relatório
Relatório Número 1722 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Parecer Número 1664 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/11/2011 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 23/11/2011
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 30/11/2011
Prazo regimental 30/06/2012
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 30/11/2011
Relatório
Relatório Número 998 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Parecer Número 985 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/06/2012 , página 131, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 27/06/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 27/06/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 20/07/2012
Prazo regimental 08/11/2012
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 15/08/2012
Relatório
Relatório Número 1783 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Parecer Número 1762 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 14/11/2012 , página 114, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/11/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/11/2012
Prazo regimental 29/11/2012
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 27/11/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Requerimentos
RDS 45/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposituras do Vereador Italo Cardoso.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 1/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 55/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 555/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 66/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 116/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 117/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 14/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 7/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 4/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 404/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 428/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 430/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 570/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 170/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 9/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 10/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 396/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/04/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 23/04/2013
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 09/04/2013
Relatório
Relatório Número 401 /2015 , apresentado em: 25/03/2015
Parecer Número 388 /2015 , apresentado em: 25/03/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/03/2015 , página 104, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2015
Pedido de vista em 21/05/2014 até 30/09/2014 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Pedido de vista em 08/10/2014 até 27/02/2015 - Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 25/03/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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