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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.481, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 13.481, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, NA FORMA DA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.155, DE 10 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA O AVISO COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA AFIXADO A VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO) |
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Veto
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Autores
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Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/08/2011
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Autuado em
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19/08/2011 - Processo 01-403/2011
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/08/2011, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 15-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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02/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 08/08/2012
- Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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