PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 66/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.274, DE 25 DE ABRIL DE 2011. (REF. TRANSFERÊNCIA DO QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE UM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA O GABINETE DO PREFEITO).
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/08/2011
Autuado em 25/08/2011 - Processo 02-66/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/08/2011, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CARGO EM COMISSAO  |  DENOMINACAO  |  GABINETE DO PREFEITO  |  QUADRO GERAL  |  SUSTACAO  |  TRANSFERENCIA  |  SECRETARIO MUNICIPAL  |  SECRETARIO ESPECIAL  |  DECRETO 52.274/2011  |  DECRETO 45.751/2005  |  PROVIMENTO EM COMISSAO  | 
Data de Encerramento 04/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PDLs (SUSTAÇÃO)
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2013 16:57 SGP21/Recebido
28/02/2013 16:45 SGP22/Encaminhado para SGP21
26/02/2013 15:20 SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:11 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/12/2011 13:42 SGP21/Recebido
13/12/2011 19:57 ADM/Encaminhado para SGP21
05/12/2011 14:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2011 14:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/11/2011 17:50 ADM/Recebido
03/11/2011 15:27 CCJ/Encaminhado para ADM
21/10/2011 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/09/2011 14:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/09/2011 11:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2011 17:43 CCJ/Recebido
27/09/2011 17:22 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/09/2011 14:14 PESQUISA/Recebido
31/08/2011 17:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
31/08/2011 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/2011
Prazo regimental 22/10/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 28/09/2011
Relatório
Relatório Número 1391 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Parecer Número 1355 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/10/2011 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
CONTRARIO
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/11/2011
Prazo regimental 30/12/2011
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 08/11/2011
Relatório
Relatório Número 1839 /2011 , apresentado em: 07/12/2011
Parecer Número 1777 /2011 , apresentado em: 07/12/2011
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/12/2011 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Requerimentos
RDS 17/2013
Ementa Requeiro o retorno à tramitação das proposições elencadas a seguir, de autoria do Vereador Antonio Carlos Rodrigues.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 58/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 92/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 113/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 26/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 39/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 10/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 2/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 683/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 103/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 104/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 108/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 707/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 227/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 362/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 101/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 294/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 356/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 584/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 158/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 436/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 534/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 535/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 9/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 11/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 66/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 14/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 15/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 483/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 497/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 498/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 17/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 612/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 34/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 139/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 4/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 240/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 357/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 391/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 392/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 79/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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