PROJETO DE LEI

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PL 425/2011

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15519 - 29/12/2011
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 8º DA LEI 13.769, DE 26 DE JANEIRO DE 2004, QUE APROVA A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA FARIA LIMA, RENUMERA SEU PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º E ACRESCE-LHE O § 2º.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/08/2011
Autuado em 25/08/2011 - Processo 01-425/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 425/2011 (04/01/2011) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL
DOCREC 2078/2011 (26/10/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-425/2011) (09/11/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 38/2011 (20/09/2011) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP12 490/2011 (03/10/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 490/2011 (03/10/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 5302/2011 (19/12/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5302/2011 (19/12/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 25/08/2011, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO  |  OPERACAO URBANA FARIA LIMA  |  LEI 13.769/2004  |  AREA CONSTRUIDA  |  CONSTRUCAO  |  PINHEIROS ( DISTRITO )  |  PLANEJAMENTO URBANO  |  POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO  |  USO DO SOLO  |  ESTOQUE  |  AMPLIACAO  |  AUMENTO  |  HELIO PELEGRINO ( AVENIDA )  |  QUANTIDADE  |  OPERACAO URBANA  |  OUTORGA ONEROSA  | 
Data de Encerramento 29/12/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/09/2011 - CCJ
Audiência Realizada 19/10/2011 - FIN
Audiência Realizada 03/11/2011 - URB
Audiência Realizada 23/11/2011 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 285SE (15/12/2011)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2014 14:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2014 14:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/05/2012 18:01 ARQUIVO/Recebido
12/01/2012 09:33 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
11/01/2012 18:39 SGP23/Recebido
11/01/2012 18:28 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/11/2011 19:36 SGP21/Recebido
29/11/2011 12:33 SGP12/Encaminhado para SGP21
23/11/2011 13:00 SGP12/Recebido
23/11/2011 12:24 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/11/2011 14:56 SGP21/Recebido
16/11/2011 16:59 CCJ/Encaminhado para SGP21
11/11/2011 14:29 CCJ/Recebido
09/11/2011 19:08 SGP21/Encaminhado para CCJ
09/11/2011 19:07 SGP21/Recebido
09/11/2011 16:16 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/11/2011 16:23 CCJ/SGP.21/
08/11/2011 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
08/11/2011 13:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/11/2011 17:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/10/2011 14:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/10/2011 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
26/10/2011 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/10/2011 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/10/2011 19:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2011 13:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2011 18:06 CCJ/Recebido
02/09/2011 15:22 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
31/08/2011 16:27 PESQUISA/Recebido
31/08/2011 14:51 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
31/08/2011 14:51 SGP22 Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 425/2011
Resumo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL: LIBERA RECURSOS P/ EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FNDE.
Autores MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Recebimento (protocolo) 04/01/2011
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL
Número de origem CM225865/2010
Autuado em 04/01/2011 - Processo 15-425/2011
Matérias Referidas PL 425/2011
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/2011 13:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/2011 13:43 ARQUIVO/Recebido
01/06/2011 13:47 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
20/01/2011 14:02 EDUC/Recebido
14/01/2011 17:52 SGP22/Encaminhado para EDUC
14/01/2011 17:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/01/2011
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 25/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/09/2011
Prazo regimental 16/11/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 12/09/2011
Relatório
Relatório Número 1585 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT) (QUALIDADE)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Relatório
Relatório Número 1586 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Parecer Número 1532 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/11/2011 , página 144, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2011
Requerimentos
RPS 38/2011
Ementa REQUER A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AOS PROJETOS QUE ESPECIFICA.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 20/09/2011
Matérias Referidas Anexado em (20/09/2011) ao processo PL 342/2008.
Anexado em (20/09/2011) ao processo PLO 6/2011.
Anexado em (20/09/2011) ao processo PL 311/2011.
Anexado em (20/09/2011) ao processo PL 361/2011.
Anexado em (20/09/2011) ao processo PL 425/2011.
Leitura 20/09/2011, na Sessão Ordinária 285, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Ofícios
OF-SGP12 490/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/10/2011
Resumo Req. do Ver. Aurélio Miguel
Matérias Referidas PL 425/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2011
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 490/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/10/2011
Resumo Req. do Ver. Aurélio Miguel
Matérias Referidas PL 425/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2011
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 2078/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES APROVADAS NO ÂMBITO DA COMISSAO DE JUSTIÇA REFERENTE AO PROJETO 425/2011 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE O OBJETIVO É INTRODUZIR ALTERAÇÕES N A LEI 13.769/04 .
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/10/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Matérias Referidas Anexado em (26/10/2011) ao processo PL 425/2011.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/11/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/11/2011
Prazo regimental 08/12/2011
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 23/11/2011
Relatório
Relatório Número 1700 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Parecer Número 1643 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação Em 29/11/2011 , página 110, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 23/11/2011
Prazo regimental 08/12/2011
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 23/11/2011
Relatório
Relatório Número 1701 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Parecer Número 1644 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/11/2011 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2011
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/11/2011
Prazo regimental 08/12/2011
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 23/11/2011
Relatório
Relatório Número 1702 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Parecer Número 1645 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/11/2011 , página 110, coluna 3
Votos
CONTRARIO
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Relatório
Relatório Número 1703 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2011
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 258SE (30/11/2011) da Legislatura 15-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 285SE (15/12/2011) da Legislatura 15-3.
Ofícios
OF-SGP23 5302/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 425/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2011
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5302/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 425/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2011
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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