PROJETO DE LEI

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PL 417/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO OU DE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO TOMBAMENTO OU PROCESSO DE TOMBAMENTO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O CONSELHO MUN. DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SP - CONPRESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2011
Autuado em 23/08/2011 - Processo 01-417/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-417/2011) (28/03/2012) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 46/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/08/2011, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave IPTU  |  ISENCAO  |  NOTIFICACAO DE LANCAMENTO  |  IMOVEL TOMBADO  |  INFORMACAO  |  PATRIMONIO HISTORICO  |  TOMBAMENTO  |  IMPOSTOS  |  DIVULGACAO  |  INTIMACAO  |  PATRIMONIO  | 
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/05/2013 16:37 SGP21/Recebido
15/05/2013 16:19 FIN/Encaminhado para SGP21
10/05/2013 13:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/05/2013 15:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
24/04/2013 15:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2013 10:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
18/04/2013 13:32 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2013 08:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2013 11:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 15:42 FIN/Recebido
08/04/2013 11:15 SGP22/Encaminhado para FIN
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
07/03/2013 11:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 10:08 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:11 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 17:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
29/11/2012 17:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2012 17:28 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
24/05/2012 17:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
24/05/2012 17:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
23/05/2012 16:16 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
18/05/2012 16:45 FIN/Recebido
17/05/2012 17:09 EDUC/Encaminhado para FIN
18/05/2012 16:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2012 15:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
10/05/2012 16:23 EDUC/Relator(a)/
10/05/2012 16:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/05/2012 16:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/05/2012 16:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
27/04/2012 17:19 EDUC/Consultoria/
27/04/2012 12:22 EDUC/Relator(a)/
27/04/2012 12:22 EDUC/Relator(a)/
27/04/2012 12:22 EDUC/Relator(a)/
20/04/2012 11:47 EDUC/Consultoria/
04/04/2012 10:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/04/2012 10:33 EDUC/Recebido
03/04/2012 17:35 ADM/Encaminhado para EDUC
28/03/2012 14:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2012 17:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/02/2012 14:50 ADM/Comissão/Vistas
07/02/2012 12:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/02/2012 12:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
05/12/2011 17:34 ADM/Relator(a)/
18/11/2011 17:50 ADM/Recebido
17/11/2011 12:20 CCJ/Encaminhado para ADM
08/11/2011 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/11/2011 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/10/2011 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/10/2011 15:32 CCJ/Recebido
25/10/2011 14:36 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/08/2011 13:19 PESQUISA/Recebido
24/08/2011 18:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/08/2011 18:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/10/2011
Prazo regimental 08/05/2013
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 25/10/2011
Relatório
Relatório Número 1583 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Parecer Número 1530 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/11/2011 , página 104, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 09/11/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/11/2011
Prazo regimental 03/12/2012
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 21/11/2011
Relatório
Relatório Número 321 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Parecer Número 319 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/03/2012 , página 112, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 28/03/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 28/03/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 04/04/2012
Prazo regimental 16/05/2012
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 19/04/2012
Relatório
Relatório Número 528 /2012 , apresentado em: 16/05/2012
Parecer Número 603 /2012 , apresentado em: 16/05/2012
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 16/05/2012
Comissões Designadas em 05/04/2012
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 18/05/2012
Prazo regimental 02/06/2012
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 23/05/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Requerimentos
RDS 46/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposituras do Vereador Chico Macena.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 8/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 420/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 20/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 39/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 55/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 405/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 483/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 484/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 486/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 550/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 561/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 46/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 106/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 121/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 5/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 184/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 31/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 318/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 355/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 356/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 417/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 420/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 587/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 613/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 2/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 2/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 40/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 305/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 08/05/2013
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 09/04/2013
Relatório
Relatório Número 656 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer Número 654 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/05/2013 , página 108, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
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