REQUERIMENTO D COM PROCESSO

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RDP 7/1993
Ementa Requer seja solicitado à Comissão de Justiça o pronunciamento da legalidade do Decreto No. 33.122/93, que cria a Administração Regional das Marginais.
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Apresentado em 15/04/1993
Autuado em 15/04/1993 - Processo 08-7/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Leitura 15/04/1993, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 11-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
22/06/1993 13:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/05/1993 15:53 ATM/Recebido
19/05/1993 14:45 CCJ/Encaminhado para ATM
20/04/1993 18:19 CCJ/Recebido
20/04/1993 15:09 ATM/Encaminhado para CCJ
20/04/1993 15:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/04/1993
Prazo regimental 06/05/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 20/04/1993
Relatório
Relatório Número 392 /1993 , apresentado em: 10/05/1993
Parecer Número 392 /1993 , apresentado em: 10/05/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/05/1993 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/1993
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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