PROJETO DE LEI

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PL 340/2011

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15678 - 20/12/2012
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "EVENTO AGITA SAÚDE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VICTOR KOBAYASHI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/07/2011
Autuado em 04/07/2011 - Processo 01-340/2011
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 612/2012 (20/12/2012) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-340/2011) (21/09/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 22/2012 (12/09/2012) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 4090/2012 (18/12/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. II DO RI

OF-SGP23 4090/2012 (18/12/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. II DO RI

OF-SGP23 4101/2012 (13/12/2012) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 4101/2012 (13/12/2012) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 02/08/2011, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  EVENTOS  |  ATIVIDADE ARTISTICA  |  JAPAO ( PAIS )  |  GASTRONOMIA  |  LEI 14.485/2007  |  EVENTO AGITA SAUDE  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  JARDIM DA SAUDE  | 
Data de Encerramento 15/01/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 13/12/2012 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2013 16:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2013 16:50 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:14 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 13:18 SGP23/Recebido
19/12/2012 13:01 ECON/Encaminhado para SGP23
12/12/2012 16:48 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/12/2012 12:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/12/2012 12:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/12/2012 13:54 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2012 15:07 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2012 13:24 ECON/Consultoria/Para análise
20/09/2012 12:16 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2012 12:16 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2012 12:10 ECON/Recebido
18/09/2012 18:56 SGP12/Encaminhado para ECON
15/05/2012 17:00 SGP12/Recebido
15/05/2012 16:54 ECON/Encaminhado para SGP12
19/04/2012 13:00 ECON/Recebido
18/04/2012 17:40 SGP23/Encaminhado para ECON
18/04/2012 17:40 SGP23/Recebido
18/04/2012 17:32 SGP2/Encaminhado para SGP23
09/04/2012 18:23 SGP2/Recebido
09/04/2012 17:01 SGP23/Encaminhado para SGP2
09/04/2012 17:00 SGP23/Recebido
09/04/2012 16:42 FIN/Encaminhado para SGP23
04/04/2012 15:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2012 12:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/04/2012 14:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/03/2012 12:06 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/03/2012 16:07 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/03/2012 16:06 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/03/2012 18:49 FIN/Recebido
09/03/2012 17:28 EDUC/Encaminhado para FIN
09/03/2012 16:38 EDUC/FIN/
07/03/2012 14:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/03/2012 11:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/03/2012 15:15 EDUC/Relator(a)/
01/03/2012 11:50 EDUC/Consultoria/
01/02/2012 17:35 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2011 17:24 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/12/2011 13:49 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/12/2011 13:48 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2011 13:48 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2011 13:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/12/2011 18:00 EDUC/Recebido
01/12/2011 17:04 ECON/Encaminhado para EDUC
01/12/2011 17:33 ECON/EDUC/
30/11/2011 15:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2011 13:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/10/2011 17:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 14:10 ECON/Recebido
26/09/2011 14:36 CCJ/Encaminhado para ECON
03/10/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/09/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/09/2011 20:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/09/2011 14:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
22/08/2011 18:10 CCJ/Recebido
22/08/2011 17:44 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/08/2011 16:42 PESQUISA/Recebido
05/08/2011 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2011 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/08/2011
Prazo regimental 26/09/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 23/08/2011
Relatório
Relatório Número 1179 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Parecer Número 1149 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/09/2011 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/09/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 26/09/2011
Prazo regimental 30/11/2011
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 30/09/2011
Relatório
Relatório Número 1795 /2011 , apresentado em: 30/11/2011
Parecer Número 1733 /2011 , apresentado em: 30/11/2011
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação Em 01/12/2011 , página 97, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2011
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 01/12/2011
Prazo regimental 07/03/2012
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 29/02/2012
Relatório
Relatório Número 152 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Parecer Número 151 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/03/2012 , página 106, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/03/2012
Prazo regimental 24/08/2012
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 13/03/2012
Relatório
Relatório Número 346 /2012 , apresentado em: 04/04/2012
Parecer Número 344 /2012 , apresentado em: 04/04/2012
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/04/2012 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2012
Comissões Designadas em 12/09/2012
Motivo do encaminhamento: Requerimento RPS 22/2012 - NOVA MANIFESTAÇÃO ECON

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Requerimentos
RPS 22/2012
Ementa Solicita nova manifestação da Comissão de Trânsito, Transporte , Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia sobre o Projeto de Lei nº 340/11, nos termos de art.72 do Regimento Interno.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 12/09/2012
Matérias Referidas Anexado em (12/09/2012) ao processo PL 340/2011.
Leitura 12/09/2012, na Sessão Ordinária 387, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 19/09/2012
Prazo regimental 12/12/2012
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 06/11/2012
Relatório
Relatório Número 1961 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer Número 1938 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2012
Ofícios
OF-SGP23 4101/2012
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 13/12/2012
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 340/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4101/2012
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 13/12/2012
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 340/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 4090/2012
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. II DO RI
Data de Emissão 18/12/2012
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. II DO RI:
Matérias Referidas PL 340/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4090/2012
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. II DO RI
Data de Emissão 18/12/2012
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. II DO RI:
Matérias Referidas PL 340/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 612/2012
Resumo COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 340/2011, SENDO-LHE RESERVADO O NÚMERO 15.678.
Recebimento (protocolo) 20/12/2012
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OF ATL 130/12
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2012) ao processo PL 340/2011.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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