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Ementa
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REQUER QUE O PL 163/1999 SEJA SUBMETIDO À NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. |
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Autores
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Ver. POLICE (PSD)
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Apresentado em
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16/05/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/05/2011) ao processo PL 163/1999.
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Leitura
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19/05/2011, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 15-3 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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RETORNO AS COMISSOES
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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