PROJETO DE LEI

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PL 287/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA NEUTRALIZADOR DE ODORES NOS VEÍCULOS COLETORES COMPACTADORES DE LIXO, E NOS COMPACTADORES ESTACIONÁRIOS DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2011
Autuado em 09/06/2011 - Processo 01-287/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 32/2012 (13/01/2012) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 579/2012 (05/12/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 477/2012 (22/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 477/2012 (22/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/06/2011, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ARMAZENAGEM  |  TRANSPORTE  |  COLETA  |  ODOR  |  LIXO ORGANICO  |  NEUTRALIZADOR DE ODOR  |  CAMINHOES DE LIXO  |  COMPACTADOR ESTACIONARIO  |  PRAZO  |  INSTALACAO  | 
Data de Encerramento 04/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 19/10/2011 - URB
Audiência Realizada 09/11/2011 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 10:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 10:08 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:17 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/2012 14:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
10/12/2012 14:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
10/12/2012 14:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/12/2012 15:36 FIN/Consultoria/Para análise
31/10/2012 18:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/10/2012 14:35 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/09/2012 15:41 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/08/2012 12:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:09 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/08/2012 14:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/07/2012 12:38 FIN/Recebido
30/07/2012 11:53 ADM/Encaminhado para FIN
27/06/2012 17:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2012 15:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/06/2012 17:15 ADM/Consultoria/
19/06/2012 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/06/2012 18:30 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2012 12:05 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
06/06/2012 18:58 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2012 15:36 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/05/2012 16:52 ADM/Recebido
21/05/2012 18:26 URB/Encaminhado para ADM
22/05/2012 13:02 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2012 12:46 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
02/05/2012 17:33 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2012 16:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/04/2012 16:52 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
26/04/2012 15:28 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 14:25 URB/Comissão/Vistas
25/04/2012 14:25 URB/Comissão/Vistas Vistas Vereador Carlos Neder
20/04/2012 16:06 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/04/2012 16:06 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/04/2012 13:22 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
11/04/2012 13:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/04/2012 16:51 URB/Relator(a)/
02/04/2012 14:36 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
01/03/2012 13:53 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
07/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/09/2011 17:42 URB/Recebido
29/09/2011 16:41 CCJ/Encaminhado para URB
26/09/2011 19:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/09/2011 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/09/2011 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
13/07/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
12/07/2011 16:24 CCJ/Recebido
12/07/2011 13:01 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/06/2011 17:58 PESQUISA/Recebido
13/06/2011 17:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/06/2011 17:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/07/2011
Prazo regimental 29/09/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 12/07/2011
Relatório
Relatório Número 1232 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Parecer Número 1202 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/09/2011 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 28/09/2011
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/09/2011
Prazo regimental 02/05/2012
Relator Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 04/10/2011
Relatório
Relatório Número 536 /2012 , apresentado em: 02/05/2012
Autor Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
CONTRARIO
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Relatório
Relatório Número 557 /2012 , apresentado em: 02/05/2012
Parecer Número 631 /2012 , apresentado em: 02/05/2012
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/05/2012 , página 153, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/05/2012
DOCRECs
DOCREC 32/2012
Resumo SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL Assunto de interesse das Comissões: COM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI 287/11, DE AUTORIA DO VEREADOR ATTILA RUSSOMANO, ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, CONCLUINDO PELA INVIABILIDADE DA PROPOSITURA.
Autores SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
Recebimento (protocolo) 13/01/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF.A.T.L. 11/12-C
Matérias Referidas Anexado em (13/01/2012) ao processo PL 287/2011.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 22/05/2012
Prazo regimental 06/08/2012
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 30/05/2012
Relatório
Relatório Número 1031 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Parecer Número 1018 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/06/2012 , página 100, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 27/06/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/08/2012
Prazo regimental 30/08/2012
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 22/08/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Ofícios
OF-SGP12 477/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/10/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 287/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/10/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 477/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/10/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 287/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/10/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 579/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 287/2011.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/12/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 533/12 - C
Matérias Referidas Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 287/2011.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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