PROJETO DE LEI

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PL 179/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2011
Autuado em 14/04/2011 - Processo 01-179/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 179/2011   PL00179-2011.PDF Principal 1
24/04/2018 PL 179/2011   PL00179-2011.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
15/02/2021 DSP 6537/2021 PL 179/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/04/2023 RDS 638/2023 PL 179/2011 Requerimento de Coautoria PL 179_2011.docx.pdf Principal 1 Vários
20/04/2023 DSP 5145/2023 RDS 638/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2001/2011 (12/09/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-179/2011) (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 638/2023 (18/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 331/2011 (30/06/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 331/2011 (30/06/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 14/04/2011, na Sessão Ordinária 237, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave RECOLHIMENTO  |  CONCESSIONARIA  |  CONTRATO  |  CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA  |  DEBITO FISCAL  |  DEBITO PREVIDENCIARIO  |  FGTS  |  PRAZO  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  IMPOSTOS  |  COMPROVANTE  |  DIVULGACAO  |  DEMONSTRATIVO  |  COMPROVACAO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  PAGAMENTO  |  ENCARGO TRABALHISTA  |  INTERNET  |  OBRIGACAO TRIBUTARIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2017 14:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2017 14:29 SGP21/Recebido
24/04/2017 12:48 FIN/Encaminhado para SGP21 Digitalizado
19/04/2017 12:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2017 14:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
06/04/2017 14:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/04/2017 16:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas vencido na Comissão.
04/04/2017 16:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/03/2017 13:06 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/03/2017 16:44 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/03/2017 14:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2017 13:40 FIN/Consultoria/Para análise
02/03/2017 15:01 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 14:55 FIN/Recebido
23/02/2017 18:21 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
21/02/2017 14:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
18/09/2014 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/01/2013 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 13:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
22/11/2012 16:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/11/2012 14:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2012 14:48 FIN/Recebido
08/11/2012 14:30 ECON/Encaminhado para FIN
12/11/2012 14:43 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
07/11/2012 15:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/10/2012 15:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/10/2012 15:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/10/2012 14:33 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2012 16:45 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
05/09/2012 14:50 ECON/Comissão/Vistas
05/09/2012 14:47 ECON/Comissão/Vistas
03/09/2012 15:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/09/2012 15:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/08/2012 14:18 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/08/2012 17:14 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
22/08/2012 18:40 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/08/2012 18:39 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2012 17:29 ECON/Consultoria/Para análise
20/08/2012 14:00 ECON/Recebido
20/08/2012 13:17 ADM/Encaminhado para ECON
15/08/2012 14:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/06/2012 16:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/06/2012 18:36 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/06/2012 17:31 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2012 18:03 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2012 17:24 ADM/Consultoria/Para análise
06/06/2012 19:36 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2012 17:21 ADM/Recebido
05/06/2012 17:06 CCJ/Encaminhado para ADM
30/05/2012 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2012 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/04/2012 13:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2012 14:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2012 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/04/2012 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
03/04/2012 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/03/2012 12:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2012 15:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2012 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/09/2011 16:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/06/2011 13:30 CCJ/Recebido
10/06/2011 17:59 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/04/2011 15:24 PESQUISA/Recebido
15/04/2011 15:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/04/2011 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/06/2011
Prazo regimental 30/05/2012
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 25/04/2012
Relatório
Relatório Número 714 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer Número 703 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/06/2012 , página 104, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 30/05/2012
Ofícios
OF-SGP15 331/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 30/06/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 179/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/2011
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 331/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 30/06/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 179/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/2011
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2001/2011
Resumo SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA PRONUNCIAMENTOS DA SPTRANS E DA SMT, CONTRÁRIOS À APROVAÇÃO E SANÇÃO DO PL 179/11.
Autores SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
Recebimento (protocolo) 12/09/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL 302/11 - C
Matérias Referidas Anexado em (12/09/2011) ao processo PL 179/2011.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/05/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/06/2012
Prazo regimental 21/08/2012
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 14/06/2012
Relatório
Relatório Número 1226 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Parecer Número 1209 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/08/2012 , página 71, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 15/08/2012
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 20/08/2012
Prazo regimental 30/11/2012
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 21/08/2012
Relatório
Relatório Número 1773 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Parecer Número 1751 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/11/2012 , página 251, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/11/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 12/11/2012
Prazo regimental 27/11/2012
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 12/11/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Requerimentos
RDS 158/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO DONATO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 91/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 274/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 383/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 681/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 817/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 584/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 470/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 126/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 3/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 4/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 432/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 436/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 55/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 261/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 576/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 83/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 170/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 204/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 179/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 519/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 151/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 412/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 45/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 190/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 88/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 184/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 199/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 356/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 398/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 478/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 479/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 489/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 507/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 02/03/2017
Prazo regimental 17/03/2017
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 09/03/2017
Relatório
Relatório Número 256 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Parecer Número 254 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/04/2017 , página 114, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 638/2023
Ementa Requer coautoria no PL 179/2011.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 18/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/04/2023 RDS 638/2023   Requerimento de Coautoria PL 179_2011.docx.pdf Principal 1 Vários
20/04/2023 DSP 5145/2023 RDS 638/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (18/04/2023) ao processo PL 179/2011.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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