PROJETO DE LEI

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PL 178/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOCICLISTA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2011
Autuado em 14/04/2011 - Processo 01-178/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 335/2015 (20/03/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1235/2015 (25/08/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 14/04/2011, na Sessão Ordinária 237, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave BICICLETA  |  CORREDOR DE ONIBUS  |  FAIXA DE TRANSITO  |  LIMITACAO  |  LOCALIZACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MOTOCICLETA  |  PROIBICAO  |  SEGURO DE VIDA  |  SINALIZACAO  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  VELOCIDADE  |  VIA PUBLICA  |  INSTALACAO  |  PISTA DE ROLAMENTO  |  ULTRAPASSAGEM  |  CICLISTA  |  MOTOCICLISTA  |  CIRCULACAO  |  DIMENSAO  |  EXCLUSIVIDADE  |  EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA  |  RADAR  |  MOTOFRETE  |  FAIXA DE MOTO  | 
Data de Encerramento 24/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 11:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 11:06 ARQUIVO/Recebido
24/01/2017 15:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/11/2016 15:24 SGP21/Recebido
11/11/2016 13:29 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
09/11/2016 13:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/11/2016 18:22 FIN// Prazo de vistas vencido na Comissão.
03/11/2016 18:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/11/2016 11:17 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/10/2016 14:59 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/06/2016 12:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2016 15:46 FIN/Consultoria/Para análise
17/06/2016 12:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2016 12:24 FIN/Recebido
17/06/2016 12:12 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/06/2016 17:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2016 11:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
23/05/2016 13:50 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2016 13:00 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2016 13:39 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
25/04/2016 16:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2016 09:34 ADM/Consultoria/Para análise
14/04/2016 09:34 ADM/Consultoria/Para análise
15/03/2016 17:07 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2016 12:07 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/02/2016 15:49 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/02/2016 15:49 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/02/2016 12:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado 09/12/2015 - ADIADO POR DUAS SESSÕES - VER. JONAS CAMISA NOVA.
15/02/2016 12:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
07/01/2016 17:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado 16/12/2015 22:05 - Secretaria / Adiado (ADIADO POR DUAS SESSÕES - VER. JONAS CAMISA NOVA)
07/01/2016 17:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/01/2016 17:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/12/2015 22:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/11/2015 13:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
15/10/2015 16:32 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
27/08/2015 17:38 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/08/2015 17:11 ADM/Consultoria/Para análise
19/08/2015 17:10 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
17/08/2015 13:05 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/08/2015 13:04 ADM/Recebido
14/08/2015 16:25 ECON/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
12/08/2015 16:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2015 11:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
07/08/2015 16:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
07/08/2015 16:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/06/2015 13:59 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
19/06/2015 13:32 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2015 13:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
02/06/2015 18:10 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2015 17:47 ECON/Consultoria/Para análise
29/05/2015 19:16 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2015 17:49 ECON/Recebido
29/05/2015 16:48 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado digitalizado
27/05/2015 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2015 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2015 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2015 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.03.15).
20/05/2015 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2015 14:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.03.15).
18/05/2015 14:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2015 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO_ENTRADA EM: 27/3/15
13/05/2015 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2015 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2015 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
31/03/2015 14:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2015 12:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2015 12:04 CCJ/Recebido
27/03/2015 12:07 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/03/2015 15:54 SGP22/Recebido
26/03/2015 12:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/08/2011 18:30 CCJ/Consultoria/
10/08/2011 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/08/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
08/08/2011 18:55 CCJ/Recebido
08/08/2011 18:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/04/2011 15:24 PESQUISA/Recebido
15/04/2011 15:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/04/2011 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/08/2011
Prazo regimental 23/08/2011
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 10/08/2011
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 20/03/2015
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 335/2015
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes Projetos de autoria do Vereador Salomão Pereira: PL 114/2011, PL 145/2011, PL 147/2011, PL 149/2011, PL 163/2011, PL 167/2011, PL 178/2011, PL 304/2011, PL 305/2011, PL 312/2011, PL 336/2011, PL 337/2011.
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 20/03/2015
Matérias Referidas Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 114/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 145/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 147/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 149/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 163/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 167/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 178/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 304/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 305/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 312/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 336/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 337/2011.
Leitura 24/03/2015, na Sessão Ordinária 208, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2015
Prazo regimental 11/04/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 31/03/2015
Relatório
Relatório Número 910 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Parecer Número 878 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/05/2015 , página 81, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/5201
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 29/05/2015
Prazo regimental 13/06/2015
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 01/06/2015
Relatório
Relatório Número 1320 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Parecer Número 1272 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 14/08/2015 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
CONTRARIO
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Recebido em 17/08/2015
Prazo regimental 01/09/2015
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 18/04/2016
Relatório
Relatório Número 962 /2016 , apresentado em: 08/06/2016
Parecer Número 933 /2016 , apresentado em: 08/06/2016
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/06/2016 , página 102, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/06/2016
Requerimentos
RDS 1235/2015
Ementa Requeiro a coautoria do Projeto de Lei 178/2011 que "dispõe sobre a utilização de faixa exclusiva para motociclista na cidade de Sâo Paulo"
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Recebimento (protocolo) 25/08/2015
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2015) ao processo PL 178/2011.
Leitura 25/08/2015, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/06/2016
Prazo regimental 29/06/2016
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 1529 /2016 , apresentado em: 09/11/2016
Parecer Número 1495 /2016 , apresentado em: 09/11/2016
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/2016 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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