Relatório Detalhado - PL 400/2011

PROJETO DE LEI

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PL 400/2011

RETIRADO PELO AUTOR

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DESTINA OBRIGATORIAMENTE 1% DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DAS SECRETARIAS SOCIAIS, EDUCACIONAIS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/08/2011

Autuado em

18/08/2011 - Processo 01-400/2011

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 400/2011		PL00400-2011.PDF	Principal	1
08/01/2021	PL 400/2011		PL00400-2011.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021	DSP 1429/2021	PL 400/2011	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021	DSP 3125/2021	PL 400/2011	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
15/01/2021	REARQ 810/2021	PL 400/2011	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf	Principal	1	ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021	RDS 134/2021	PL 400/2011	REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf	Principal	1	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021	RDS 134/2021	PL 400/2011	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/03/2021	DSP 9999/2021	PL 400/2011	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/03/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES
07/08/2023	DSP 9162/2023	PL 400/2011	Despacho do Secretário ao Arquivo sobre a Retirada do PL 400-2011.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
15/08/2023	REARQ 24/2023	PL 400/2011	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/08/2023.pdf	Principal	1	LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 87/2012 (12/09/2012) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1041/2017 (22/08/2017) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

18/08/2011, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

07/08/2023

Motivo do Encerramento

RETIRADO PELO AUTOR

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
07/08/2023	Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/08/2023 11:25	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/08/2023 11:25	ARQUIVO/Recebido
07/08/2023 15:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
07/08/2023 12:47	SGP21/Recebido
01/03/2021 10:56	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/03/2021 10:02	SGP22/Recebido
26/02/2021 11:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 14:16	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
20/02/2017 15:15	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
20/01/2017 13:23	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/03/2015 14:59	SGP21/Recebido
17/03/2015 11:30	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
12/03/2015 14:39	PESQUISA/Recebido
11/03/2015 17:29	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 11:49	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 15:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2012 18:00	SGP21/Recebido
15/08/2012 17:49	CCJ/Encaminhado para SGP21
08/08/2012 19:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/05/2012 15:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/05/2012 15:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
10/04/2012 13:07	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2012 15:46	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2011 15:46	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/12/2011 13:59	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2011 11:36	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:15	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/11/2011 12:31	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/11/2011 12:31	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/11/2011 14:29	CCJ/Recebido
10/11/2011 18:14	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
22/08/2011 15:00	PESQUISA/Recebido
22/08/2011 14:46	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/08/2011 14:46	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/08/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/11/2011

Prazo regimental

15/08/2012

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 10/04/2012

Relatório

Número 1207 /2012 , apresentado em: 08/08/2012

Parecer

Número 1190 /2012 , apresentado em: 08/08/2012

Autor

Ver. CELSO JATENE (PL)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 15/08/2012 , página 134, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDIR SALES (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Recursos

REC 87/2012

Ementa

CONTRA O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

12/09/2012

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 400/2011 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 135/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Verador Aurélio Nomura.
Autores	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	28/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 632/1993. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 176/1994. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 177/1994. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 7/1994. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 304/1994. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 504/1994. Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 1/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 242/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 449/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 648/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 706/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 707/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 858/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 924/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 1202/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 31/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 4/1996. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 270/1996. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 271/1996. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 449/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 502/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 783/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 924/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 44/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 996/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 1003/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 14/1998. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 163/1999. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 297/1999. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 366/1999. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 23/2000. Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 11/2000. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 113/2000. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 201/2000. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 220/2000. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 408/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 409/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 417/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 22/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 423/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 498/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 510/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 664/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 665/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 107/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 127/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 176/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 250/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 333/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 410/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 456/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 470/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 577/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 8/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 29/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 283/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 14/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 373/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 4/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 551/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 732/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 755/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 21/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 27/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 149/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 342/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 454/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 475/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 476/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 20/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 92/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 156/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 236/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 243/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 246/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 249/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 333/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 342/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 348/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 395/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 400/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 466/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 467/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 536/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 552/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 558/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 576/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 618/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 620/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 8/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 1/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 51/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 83/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 89/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 90/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 104/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 114/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 136/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 164/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 165/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 226/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 227/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 241/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 6/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 266/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 318/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 355/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 359/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 363/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 366/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 389/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 418/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 422/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 462/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 523/2012.
Leitura	05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 129/2017

Ementa	REQUEIRO NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS ELENCADOS DE AUTORIA DO VEREADOR AURELIO MIGUEL.
Autores	Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	13/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 632/1993. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 176/1994. Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 7/1994. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 304/1994. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 504/1994. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 242/1995. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 287/1995. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 449/1995. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 706/1995. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 707/1995. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 858/1995. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 924/1995. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 1202/1995. Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 31/1995. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 4/1996. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 270/1996. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 271/1996. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 449/1997. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 502/1997. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 924/1997. Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 44/1997. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 23/2000. Anexado em (13/02/2017) ao processo PDL 11/2000. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 113/2000. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 408/2005. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 409/2005. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 417/2005. Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 22/2005. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 423/2005. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 498/2005. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 510/2005. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 664/2005. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 665/2005. Anexado em (13/02/2017) ao processo PDL 107/2005. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 127/2006. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 171/2006. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 176/2006. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 183/2006. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 234/2006. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 250/2006. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 333/2006. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 410/2006. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 456/2006. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 470/2006. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 577/2006. Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 8/2006. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 29/2007. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 373/2007. Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 4/2007. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 535/2007. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 551/2007. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 657/2007. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 729/2007. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 732/2007. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 755/2007. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 859/2007. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 21/2008. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 27/2008. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 149/2008. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 249/2008. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 390/2008. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 454/2008. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 466/2008. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 475/2008. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 580/2008. Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 2/2009. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 112/2009. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 387/2009. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 497/2009. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 727/2009. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 65/2010. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 72/2010. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 106/2010. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 223/2010. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 265/2010. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 279/2010. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 377/2010. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 496/2010. Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 10/2010. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 17/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 4/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 92/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 95/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 156/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 208/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 236/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 243/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 246/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 249/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 333/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 342/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 348/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 395/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 400/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 410/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 466/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 20/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 536/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 552/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 558/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 576/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 601/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 618/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 620/2011. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 1/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 8/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 15/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 44/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 1/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 55/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 83/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 89/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 104/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 136/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 164/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 227/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 241/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 6/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 266/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 318/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 359/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 366/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 419/2012. Anexado em (13/02/2017) ao processo PLO 1/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 81/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 129/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 147/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 151/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 211/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 297/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 332/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 382/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 498/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 520/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 531/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 557/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 573/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 576/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 585/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 602/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 647/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 761/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 762/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 764/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 781/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 811/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 844/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 845/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 854/2013. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 8/2014. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 15/2014. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 21/2014. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 167/2014. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 203/2014. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 246/2014. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 261/2014. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 352/2014. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 354/2014. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 398/2014. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 408/2014. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 490/2014. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 497/2014. Anexado em (13/02/2017) ao processo PDL 30/2015. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 577/2015. Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 2/2016. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 256/2016. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 335/2016. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 337/2016. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 349/2016. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 404/2016. Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 462/2016.
Leitura	14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 1041/2017

Ementa	REQUEIRO O ARQUIVAMENTO DO PL 400/2011 QUE "DESTINA OBRIGATORIAMENTE 1% DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DAS SECRETARIAS SOCIAIS , EDUCACIONAIS , CULTURAIS , ESPORTIVAS E DE SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , DE AUTORIA DO VER. AURÉLIO NOMURA.
Autores	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo)	22/08/2017
Matérias Referidas	Anexado em (22/08/2017) ao processo PL 400/2011.
Subtipo do requerimento	RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 134/2021

Ementa

Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos listados de autoria do Vereador Aurélio Nomura.

Autores

Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)

Recebimento (protocolo)

11/02/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
11/02/2021	RDS 134/2021		REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf	Principal	1	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021	DSP 7130/2021	RDS 134/2021	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

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Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 632/1993.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 304/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 504/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 242/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 244/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 707/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 858/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 924/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 31/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 4/1996.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 469/1996.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 924/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 44/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 366/1999.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 23/2000.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 11/2000.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 408/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 409/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 417/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 22/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 423/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 498/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 510/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 107/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 127/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 171/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 183/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 234/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 250/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 333/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 410/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 456/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 470/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 8/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 29/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 535/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 551/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 729/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 732/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 21/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 27/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 249/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 454/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 466/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 475/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 2/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 112/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 387/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 497/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 10/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 92/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 208/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 236/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 243/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 246/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 249/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 333/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 342/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 348/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 395/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 400/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 410/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 466/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 536/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 576/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 618/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 1/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 44/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 83/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 89/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 104/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 227/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 241/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 6/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 266/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 359/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 366/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 419/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 129/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 297/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 393/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 498/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 585/2013.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 352/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 497/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 162/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 2/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 337/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 481/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 480/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 583/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 16/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 642/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 655/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 675/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 713/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 745/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 746/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 811/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 812/2017.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 6/2017.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 7/2017.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 453/2018.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 532/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 10/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 11/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 649/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 53/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 119/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 123/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 126/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 201/2019.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 456/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 403/2019.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 12/2020.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 29/2020.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 148/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 149/2020.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 354/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 391/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 510/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 540/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 640/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 654/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 703/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 722/2020.

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

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