PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 33/2011

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Decreto Legislativo 62 - 14/09/2011
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA NA ÍNTEGRA O DECRETO 52.290, DE 3 DE MAIO DE 2011, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DA LAPA, SUBPREFEITURA DA LAPA, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/2011
Autuado em 10/05/2011 - Processo 02-33/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2158/2011 (29/11/2011) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos SUB 1/2011 (PDL-33/2011) (29/06/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3492/2011 (14/09/2011) - ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO

OF-SGP23 3492/2011 (14/09/2011) - ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO
Leitura 10/05/2011, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave CMSP  |  DESAPROPRIACAO  |  IMOVEL  |  LAPA ( DISTRITO )  |  REVOGACAO  |  SUSTACAO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  AUTORIZACAO  |  DECLARACAO  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  INSTALACAO  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  BENS PUBLICOS  |  ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA  |  GOVERNO ESTADUAL  |  DECRETO 52.290/2011  |  HOSPITAL SOROCABANA  | 
Data de Encerramento 14/09/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 228SE (14/09/2011)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2011 17:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2011 17:09 ARQUIVO/Recebido
23/09/2011 15:37 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/2011 13:42 SGP23/Recebido
23/09/2011 13:23 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/08/2011 17:51 SGP21/Recebido
05/08/2011 16:05 SGP12/Encaminhado para SGP21
03/08/2011 18:50 SGP12/Recebido
03/08/2011 18:42 URB/Encaminhado para SGP12
03/08/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/07/2011 19:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/07/2011 18:40 URB/Secretaria (SGP12)/
04/07/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/07/2011 18:00 URB/Recebido
04/07/2011 17:37 CCJ/Encaminhado para URB
04/07/2011 00:00 CCJ/URB/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
29/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
09/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
30/05/2011 20:23 CCJ/Recebido
27/05/2011 15:26 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/05/2011 09:05 PESQUISA/Recebido
11/05/2011 16:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/05/2011 16:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/05/2011
Prazo regimental 05/07/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 09/06/2011
Relatório
Relatório Número 620 /2011 , apresentado em: 29/06/2011
Parecer Número 677 /2011 , apresentado em: 29/06/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/07/2011 , página 160, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/06/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 33/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 04/07/2011
Prazo regimental 04/09/2011
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 04/07/2011
Relatório
Relatório Número 872 /2011 , apresentado em: 03/08/2011
Parecer Número 848 /2011 , apresentado em: 03/08/2011
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/08/2011 , página 158, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/2011
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 228SE (14/09/2011) da Legislatura 15-3.
Ofícios
OF-SGP23 3492/2011
Tipo ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO
Data de Emissão 14/09/2011
Resumo ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO:
Matérias Referidas PDL 33/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2011
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OF-SGP23 3492/2011
Tipo ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO
Data de Emissão 14/09/2011
Resumo ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO:
Matérias Referidas PDL 33/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2011
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DOCRECs
DOCREC 2158/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: Encaminha manifestações da Procuradoria Geral do Muni cípio e da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídico s acerca do Decreto Legislativo 62/2011.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/11/2011
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem Ofício ATL nº 167/11
Matérias Referidas PDL 33/2011
Plenário
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Resposta:
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