Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 54/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE SOBREMESAS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR NOS RESTAURANTES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. JOSE AMERICO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/02/2011

Autuado em

16/02/2011 - Processo 01-54/2011

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 54/2011		PL0000542011.PDF	Principal	1
06/01/2021	PL 54/2011		PL0054-2011.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021	DSP 739/2021	PL 54/2011	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021	DSP 3192/2021	PL 54/2011	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
15/01/2021	REARQ 716/2021	PL 54/2011	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf	Principal	1	ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-54/2011) (03/08/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 21/2012 (28/02/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 89/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 18:32	SGP21/Recebido
20/03/2017 16:29	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 15:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
01/02/2017 16:27	ARQUIVO/Recebido
01/02/2017 16:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/04/2013 18:04	SGP21/Recebido
02/04/2013 14:14	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45	ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/02/2012 17:46	SGP21/Recebido
29/02/2012 17:37	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/02/2012 14:37	SGP23/Recebido
13/02/2012 12:43	FIN/Encaminhado para SGP23
08/02/2012 11:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/01/2012 13:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
31/10/2011 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/10/2011 14:30	FIN/Recebido
31/10/2011 14:05	SAUDE/Encaminhado para FIN
24/10/2011 18:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 17:01	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/10/2011 18:01	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/10/2011 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/09/2011 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/09/2011 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 16:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 16:36	SAUDE/Recebido
19/09/2011 16:27	ECON/Encaminhado para SAUDE
19/09/2011 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/08/2011 14:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2011 11:50	ECON/Recebido
08/08/2011 19:11	CCJ/Encaminhado para ECON
09/08/2011 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/08/2011 00:00	CCJ/ECON/
05/08/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/07/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/06/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
09/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 11:00	CCJ/Presidente da Comissão/
30/05/2011 20:23	CCJ/Recebido
30/05/2011 14:58	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 15:23	PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/04/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/05/2011

Prazo regimental

03/08/2011

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 09/06/2011

Relatório

Número 842 /2011 , apresentado em: 03/08/2011

Parecer

Número 818 /2011 , apresentado em: 03/08/2011

Autor

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 05/08/2011 , página 155, coluna 2
Em 11/02/2012 , página 104, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	03/08/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

09/08/2011

Prazo regimental

14/09/2011

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 17/08/2011

Relatório

Número 1088 /2011 , apresentado em: 14/09/2011

Parecer

Número 1060 /2011 , apresentado em: 14/09/2011

Autor

Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 17/08/2011 , página 138, coluna 4
Em 11/02/2012 , página 104, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

19/09/2011

Prazo regimental

26/10/2011

Relator

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 20/09/2011

Relatório

Número 1490 /2011 , apresentado em: 26/10/2011

Parecer

Número 1444 /2011 , apresentado em: 26/10/2011

Autor

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 28/10/2011 , página 108, coluna 4
Em 11/02/2012 , página 104, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. JULIANA CARDOSO (PT) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

31/10/2011

Prazo regimental

10/02/2012

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 07/11/2011

Relatório

Número 24 /2012 , apresentado em: 08/02/2012

Parecer

Número 24 /2012 , apresentado em: 08/02/2012

Autor

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 11/02/2012 , página 105, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Recursos

REC 21/2012

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Apresentado em

28/02/2012

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
29/02/2012 13:03	SGP23/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
29/02/2012 13:03	SGP23/Recebido
29/02/2012 11:42	SGP22/Encaminhado para SGP23
29/02/2012 11:42	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 54/2011 ()

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Requerimentos

RDS 89/2013

Ementa	Requeiro o desarquivamento das proposições do Vereador José Américo.
Autores	Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo)	20/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 58/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 572/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 579/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 580/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 581/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 1/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 2/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 3/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 4/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 5/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 6/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 7/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 54/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 4/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 141/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 9/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 11/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 202/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 203/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 38/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 341/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 484/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 507/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 561/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 109/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 619/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 53/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 69/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 187/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 191/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 236/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 248/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 277/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 58/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 300/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 301/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 71/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 331/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 332/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 346/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 354/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 409/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 410/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 426/2012.
Leitura	21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 271/2017

Ementa	REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo)	09/03/2017
Matérias Referidas	Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 820/1996. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 236/2004. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 257/2004. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 297/2004. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 342/2004. Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 20/2004. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 207/2005. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 302/2005. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 516/2005. Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 108/2005. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 711/2005. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 832/2005. Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 14/2006. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 246/2008. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 247/2008. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 248/2008. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 572/2009. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 579/2009. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 581/2009. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 583/2009. Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 56/2010. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 54/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 141/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 9/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 11/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 38/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 341/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 484/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 507/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 561/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 563/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 109/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 69/2012. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 187/2012. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 191/2012. Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 58/2012. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 332/2012. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 115/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 287/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 295/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 318/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 353/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 534/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 535/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 633/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 649/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 766/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 88/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 242/2014. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 453/2014. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 520/2014. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 88/2015.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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