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Lei Municipal
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15412 - 18/07/2011
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEI 14.977, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, PARA O FIM DE REVALORIZAR A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E A LEI 13.858, DE 25 DE JUNHO DE 2004, PARA O FIM DE REVALORIZAR A GRATIFICAÇÃO POR ASSISTÊNCIA MILITAR E DISPOR SOBRE O SEU PAGAMENTO NOS AFASTAMENTOS QUE ESPECIFICA. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/05/2011
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Autuado em
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17/05/2011 - Processo 01-241/2011
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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25/05/2011, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 15-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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18/07/2011
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 210SE (29/06/2011)
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/06/2011
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/06/2011
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Data
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15/06/2011
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Resultado
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LEGALIDADE |
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#
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5
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Data
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15/06/2011
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 196SE (15/06/2011) da Legislatura 15-3.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: SOLICITA QUE O PL 241/11 PASSE A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/06/2011
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Tipo
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Tramitação em regime de urgência
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Número de origem
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OF ATL 57/11
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/06/2011) ao processo PL 241/2011. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 2ª Discussão na 210SE (29/06/2011) da Legislatura 15-3.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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30/06/2011
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 241/2011
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/06/2011
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
30/06/2011
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|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 241/2011
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
30/06/2011
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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