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Lei Municipal
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16604 - 27/12/2016
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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28/12/2016, página 1, coluna 1
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Ementa
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INSTITUI O SISTEMA A MULHER NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/05/2011
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Autuado em
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11/05/2011 - Processo 01-231/2011
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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25/05/2011, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 15-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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06/01/2017
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 406SE (07/12/2016)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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09/08/2011
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Prazo regimental
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30/11/2011
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Relator
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Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
, designado em: 09/08/2011 |
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Relatório
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Número 1607
/2011
, apresentado em: 09/11/2011
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Parecer
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Número 1552
/2011
, apresentado em: 09/11/2011
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Autor
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Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 18/11/2011 , página 91, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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Liberado pela Comissão em
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09/11/2011
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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18/11/2011
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Prazo regimental
|
30/08/2012
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Relator
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
, designado em: 29/11/2011 |
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Relatório
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Número 1436
/2012
, apresentado em: 29/08/2012
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Parecer
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Número 1419
/2012
, apresentado em: 29/08/2012
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Autor
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 30/08/2012 , página 81, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Observação
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ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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Liberado pela Comissão em
|
29/08/2012
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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03/09/2012
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Prazo regimental
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18/09/2012
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Relator
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
, designado em: 06/09/2012 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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Liberado pela Comissão em
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08/02/2013
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
03/02/2015
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Prazo regimental
|
18/02/2015
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Relator
|
Ver. OTA (PROS)
/ Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 18/03/2015 |
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Relatório
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Número 1221
/2015
, apresentado em: 05/08/2015
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Parecer
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Número 1176
/2015
, apresentado em: 05/08/2015
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Autor
|
Ver. OTA (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 07/08/2015 , página 86, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/08/2015
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
24/04/2015
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 231/2011.
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Matérias Referidas
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PL 231/2011
DOCREC 517/2015
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Matérias Anexadas
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DOCREC 517/2015 (12/06/2015) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/04/2015
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Resumo
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SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI N° 231/11, DO VEREADOR ADOLFO QUINTAS, QUE DISPÕES MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA |
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Autores
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SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
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Recebimento (protocolo)
|
12/06/2015
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
OFÍCIO ATL N°286/15-C
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Matérias Referidas
|
Anexado em (12/06/2015) ao processo PL 231/2011. OF-SGP12 191/2015
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 191/2015 (24/04/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Plenário
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|
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
24/04/2015
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 231/2011.
|
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Matérias Referidas
|
PL 231/2011
DOCREC 517/2015
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 517/2015 (12/06/2015) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
30/04/2015
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI N° 231/11, DO VEREADOR ADOLFO QUINTAS, QUE DISPÕES MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA |
|
Autores
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
|
|
Recebimento (protocolo)
|
12/06/2015
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
OFÍCIO ATL N°286/15-C
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (12/06/2015) ao processo PL 231/2011. OF-SGP12 191/2015
|
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Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 191/2015 (24/04/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
Resumo
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SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI N° 231/11, DO VEREADOR ADOLFO QUINTAS, QUE DISPÕES MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA |
|
Autores
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
|
|
Recebimento (protocolo)
|
12/06/2015
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
OFÍCIO ATL N°286/15-C
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (12/06/2015) ao processo PL 231/2011. OF-SGP12 191/2015
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 191/2015 (24/04/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Aprovado em 1ª Discussão na 393SE (24/08/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
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Aprovado em 2ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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