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Ementa
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SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O SUBSTITUTIVO EM ANEXO AO PL 249/2009. |
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Autores
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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Apresentado em
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11/05/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/05/2011) ao processo PL 249/2009.
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Leitura
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11/05/2011, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 15-3 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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