Relatório Detalhado - PL 282/2011

PROJETO DE LEI

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PL 282/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DETERMINA A PRIORIZAÇÃO DO USO DE MÉTODOS CONSTRUTIVOS E RECURSOS ECOLÓGICOS QUE ESPECIFICA NA CONSTRUÇÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS - CEU´S NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/06/2011

Autuado em

03/06/2011 - Processo 01-282/2011

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/06/2011, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

18/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	28/09/2011 - URB
Audiência Realizada	19/10/2011 - URB

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/04/2013 15:16	SGP21/Recebido
04/04/2013 13:38	FIN/Encaminhado para SGP21
03/04/2013 13:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2013 15:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/03/2013 15:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
21/03/2013 19:19	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2013 14:17	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/03/2013 14:17	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2013 18:53	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2013 13:01	FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2013 10:27	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 15:18	FIN/Recebido
01/03/2013 14:10	SGP22/Encaminhado para FIN
27/02/2013 16:13	SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:54	ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 13:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
29/11/2012 17:47	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/11/2012 15:55	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/11/2012 17:19	FIN/Recebido
12/11/2012 15:39	EDUC/Encaminhado para FIN
07/11/2012 16:56	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2012 19:23	EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/10/2012 19:23	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
30/10/2012 12:24	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2012 15:25	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
17/07/2012 18:52	EDUC/Relator(a)/
29/06/2012 11:24	EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/06/2012 11:24	EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/06/2012 11:13	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/06/2012 11:13	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2012 17:50	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2012 11:48	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2012 11:48	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2012 15:36	EDUC/Recebido
15/06/2012 13:59	ADM/Encaminhado para EDUC
14/06/2012 17:43	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2012 16:58	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2012 16:48	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2012 15:28	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
29/05/2012 12:07	ADM/Relator(a)/Aguardando Relatório
24/05/2012 11:07	ADM/Consultoria/
08/12/2011 16:18	ADM/Recebido
08/12/2011 15:07	URB/Encaminhado para ADM
07/12/2011 14:02	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/10/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
30/08/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 18:47	URB/Recebido
29/08/2011 18:29	CCJ/Encaminhado para URB
29/08/2011 18:30	URB/Secretaria (SGP12)/
15/08/2011 23:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
15/08/2011 21:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/08/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/07/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
18/07/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
15/07/2011 18:00	CCJ/Recebido
15/07/2011 17:53	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/06/2011 17:23	PESQUISA/Recebido
08/06/2011 15:50	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/06/2011 15:50	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/06/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/07/2011

Prazo regimental

03/04/2013

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 18/07/2011

Relatório

Número 967 /2011 , apresentado em: 24/08/2011

Parecer

Número 939 /2011 , apresentado em: 24/08/2011

Autor

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 27/08/2011 , página 77, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

24/08/2011

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

29/08/2011

Prazo regimental

13/12/2011

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 30/08/2011

Relatório

Número 1807 /2011 , apresentado em: 07/12/2011

Parecer

Número 1745 /2011 , apresentado em: 07/12/2011

Autor

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 08/12/2011 , página 85, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/12/2011

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

08/12/2011

Prazo regimental

13/06/2012

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 12/12/2011

Relatório

Número 896 /2012 , apresentado em: 13/06/2012

Parecer

Número 884 /2012 , apresentado em: 13/06/2012

Autor

Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 15/06/2012 , página 100, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2012

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

EDUC

Recebido em

19/06/2012

Prazo regimental

07/11/2012

Relator

Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 19/06/2012

Relatório

Número 1764 /2012 , apresentado em: 07/11/2012

Parecer

Número 1742 /2012 , apresentado em: 07/11/2012

Autor

Ver. MARTA COSTA (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 08/11/2012 , página 251, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/11/2012

Requerimentos

RDS 18/2013

Ementa	REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

05/03/2013

Prazo regimental

31/03/2013

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 12/03/2013

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

07/01/2013

Comissões Designadas em 02/04/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

03/04/2013

Prazo regimental

18/04/2013

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 03/04/2013

Relatório

Número 199 /2013 , apresentado em: 03/04/2013

Parecer

Número 195 /2013 , apresentado em: 03/04/2013

Autor

Ver. PAULO FIORILO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 04/04/2013 , página 102, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

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