PROJETO DE LEI

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PL 157/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE ÔNIBUS E VANS ESCOLARES DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS A TRAFEGAR PELOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/04/2011
Autuado em 12/04/2011 - Processo 01-157/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 157/2011   PL00157-2011.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 157/2011   PL00157-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1472/2021 PL 157/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3171/2021 PL 157/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 736/2021 PL 157/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 483/2013 (01/08/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 759/2014 (09/10/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1051/2016 (20/06/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 227/2013 (06/06/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 227/2013 (06/06/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/04/2011, na Sessão Ordinária 235, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave CORREDOR DE ONIBUS  |  ESTUDANTE  |  FAIXA DE ONIBUS  |  IDENTIFICACAO  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  VEICULOS  |  AUTORIZACAO  |  CIRCULACAO  |  PERUA ( VEICULO )  |  MICRO ONIBUS  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 18:32 SGP21/Recebido
20/03/2017 16:29 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/07/2015 15:32 SGP21/Recebido
03/07/2015 14:00 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
08/04/2015 12:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2015 18:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 11/02/2015. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 11/03/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto. PENDENTE DE VOTAÇÃO. Votaram a favor: Ver. Abou Anni e Ver. Ota Votaram contra: Ver. Paulo Fiorilo Abstenção: Ver. Milton Leite
26/03/2015 17:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
26/03/2015 17:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
25/03/2015 12:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
18/03/2015 16:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 11/02/2015. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 11/03/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto.
11/03/2015 13:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/02/2015 12:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/02/2015 15:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/02/2015 12:51 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 11/02/2015.
11/02/2015 12:27 FIN/Comissão/Vistas
16/12/2014 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/11/2014 13:26 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/11/2014 12:04 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/11/2014 12:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2014 12:56 FIN/Consultoria/Para análise
02/09/2014 15:52 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/08/2014 21:31 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
31/07/2014 15:19 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
25/07/2014 19:49 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/07/2014 14:29 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
02/07/2014 16:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/06/2014 18:53 FIN/Consultoria/Para análise
26/06/2014 16:36 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2014 14:33 FIN/Recebido
11/06/2014 16:42 ECON/Encaminhado para FIN
14/05/2014 14:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/05/2014 16:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2014 16:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
05/05/2014 15:55 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2014 13:26 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/04/2014 17:06 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2014 17:06 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 13:56 ECON/Consultoria/Para análise
16/04/2014 15:36 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2014 16:34 ECON/Recebido
24/03/2014 16:26 URB/Encaminhado para ECON
24/03/2014 13:28 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/02/2014 16:38 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 3 SESSÕES EM 13/11/13 - PRAZO DE VISTAS VENCIDO
13/11/2013 15:24 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/11/2013 11:48 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta ADIADO POR 3 SESSÕES EM 09/10/2013 - PRAZO DE VISTAS VENCIDO
11/11/2013 11:48 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/11/2013 11:46 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/11/2013 17:35 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/11/2013 17:35 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/10/2013 16:40 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/10/2013 16:40 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/10/2013 16:39 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2013 16:11 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2013 17:06 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2013 15:48 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2013 16:59 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2013 17:38 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
23/08/2013 17:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/08/2013 13:02 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
05/08/2013 16:53 URB/Consultoria/Para análise
05/08/2013 16:53 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
06/06/2013 13:01 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/06/2013 18:27 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/06/2013 18:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/06/2013 10:20 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
03/06/2013 10:14 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2013 13:41 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/05/2013 16:47 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
07/05/2013 15:40 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
03/05/2013 15:33 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/04/2013 15:41 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
19/04/2013 15:09 URB/Recebido
19/04/2013 09:58 SGP22/Encaminhado para URB
27/03/2013 16:55 SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:20 URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2012 14:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/09/2012 13:56 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2012 14:01 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/09/2012 14:01 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
12/09/2012 11:37 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
12/09/2012 11:16 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Vistas Vereador Toninho Paiva
12/09/2012 11:16 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2012 14:35 URB/Comissão/Vistas Vistas Ver. Toninho Paiva - 05/09/2012.
05/09/2012 14:35 URB/Comissão/Vistas
30/08/2012 11:58 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta O PL foi adiado por 5 sessões na 10 Reunião Ordinária (13/06/2012)
30/08/2012 11:48 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/06/2012 14:51 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/06/2012 14:16 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/06/2012 14:12 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2012 13:57 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/05/2012 09:55 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/05/2012 13:49 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
15/05/2012 13:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/05/2012 17:19 URB/Relator(a)/Para Relatar
23/04/2012 11:34 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
12/03/2012 17:16 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/01/2012 11:54 URB/Recebido
21/12/2011 16:25 CCJ/Encaminhado para URB
21/12/2011 13:33 CCJ/URB/
29/11/2011 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/11/2011 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2011 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
07/07/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
05/07/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
04/07/2011 19:56 CCJ/Recebido
04/07/2011 15:26 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/04/2011 17:11 PESQUISA/Recebido
13/04/2011 16:04 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/04/2011 16:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/07/2011
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 06/07/2011
Relatório
Relatório Número 1989 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1927 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 17/12/2011 , página 114, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/01/2012
Prazo regimental 31/05/2012
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 20/04/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 88/2013
Ementa Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Dalton Silvano.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 21/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 104/1999.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/1999.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 468/1999.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 469/1999.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 369/2001.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 32/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 33/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 458/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 733/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 355/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 359/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 16/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 438/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 553/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 736/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 737/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 779/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 828/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 829/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 125/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 86/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 434/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 34/2005.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 224/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 378/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 385/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 619/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 713/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 7/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 201/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 36/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 346/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 541/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 294/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 502/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 584/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 10/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 223/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 284/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 313/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 372/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 373/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 528/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 571/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 631/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 718/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 266/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 267/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 306/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 320/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 321/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 322/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 323/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 324/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 325/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 326/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 357/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 478/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 479/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 497/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 527/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 540/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 95/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 135/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 142/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 157/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 173/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 174/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 197/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 198/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 12/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 13/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 328/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 482/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 488/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 17/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 68/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 72/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 144/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 167/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 28/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 186/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 208/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 222/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 228/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 232/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 256/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 271/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 57/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 348/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 349/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 511/2012.
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 19/04/2013
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 19/04/2013
Prazo regimental 04/05/2014
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 23/04/2013
Relatório
Relatório Número 218 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Parecer Número 214 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/03/2014 , página 84, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 227/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/06/2013
Resumo solicita informações sobre projeto de lei
Matérias Referidas PL 157/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 227/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/06/2013
Resumo solicita informações sobre projeto de lei
Matérias Referidas PL 157/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 483/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 157/2011.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/08/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 255/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (01/08/2013) ao processo PL 157/2011.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 15/04/2014
Prazo regimental 14/05/2014
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 17/04/2014
Relatório
Relatório Número 459 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Parecer Número 450 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Autor Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/05/2014 , página 95, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 13/06/2014
Prazo regimental 28/06/2014
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 13/06/2014
Relatório
Relatório Número 499 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 485 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/04/2015 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
CONTRARIO
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2015
DOCRECs
DOCREC 759/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM ATENDIMENTO PEDIDO SUBSIDIOS DA COMISSAO FINANCAS ENCAMIN HA MANIFESTAÇOES DA SECRETARIA DE TRANSORTES ACERCA PL 157/11 AUTORIA VER. DANTON SILVANO QUE DISPOE SOBRE PERMISSA O DE ONIBUS E VANS ESCOLARES A TRAFEGAR NOS CORREDORES
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/10/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFATL 393/14-C
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2014) ao processo PL 157/2011.
Plenário
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Resposta:
Pedido de vista em 11/02/2015 até 12/02/2015 - Ver. PAULO FIORILO (PT)
Requerimentos
RDS 1051/2016
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO A COAUTORIA DO PROJETO DE LEI Nº 157/2011 QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE ÔNIBUS E VANS ESCOLARES DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS A TRAFEGAR PELOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS DE AUTORIA DO NOBRE PARLAMENTAR DALTON SILVANO - DEM.
Autores Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 20/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (20/06/2016) ao processo PL 157/2011.
Leitura 21/06/2016, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 279/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O DESARQUIVAMENETO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES EM ANEXO, DO VEREADOR DALTON SILVANO (DEM).
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 131/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 292/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 455/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 956/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 546/1998.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 32/2002.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 235/2002.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 733/2002.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 355/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PR 16/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 438/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 636/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 736/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 434/2004.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 713/2006.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 7/2007.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 201/2007.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 541/2007.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 502/2008.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 373/2009.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 421/2009.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 266/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 267/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 306/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 320/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 321/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 322/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 324/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 325/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 326/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 352/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 478/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 479/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 497/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 540/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 135/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 162/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 157/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 173/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 174/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 197/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 198/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 482/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 488/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 18/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 68/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 144/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 167/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 186/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 222/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 228/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 232/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 256/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 271/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 348/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 584/2013.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 257/2014.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 343/2014.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 85/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 109/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 115/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 335/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 36/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 39/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 40/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 252/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 473/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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