PROJETO DE LEI

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PL 153/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE QUE BOATES, DANCETERIAS, CASAS NOTURNAS E AFINS, DISPONIBILIZEM TERMINAIS GRATUITOS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/04/2011
Autuado em 12/04/2011 - Processo 01-153/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 153/2011   PL0001532011.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 153/2011   PL000153-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1513/2021 PL 153/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3174/2021 PL 153/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 739/2021 PL 153/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-153/2011) (26/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 33/2012 (21/03/2012) - contra deliberação pelas comissões

REC 37/2012 (21/03/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 34/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 272/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/04/2011, na Sessão Ordinária 235, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave CASA NOTURNA  |  GRATUIDADE  |  CONTROLE  |  CLIENTE  |  CONSULTA  |  TERMINAL DE CARTAO ELETRONICO  |  DESPESA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  VISIBILIDADE  |  VALOR  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 18:32 SGP21/Recebido
20/03/2017 16:29 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2013 15:11 SGP21/Recebido
11/03/2013 11:34 SGP22/Encaminhado para SGP21
28/02/2013 13:25 SGP22/Recebido
28/02/2013 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/03/2012 16:56 SGP21/Recebido
22/03/2012 16:45 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/03/2012 16:45 SGP22/Recebido
22/03/2012 15:51 SGP23/Encaminhado para SGP22
22/03/2012 15:49 SGP23/Recebido
22/03/2012 15:01 SGP2/Encaminhado para SGP23
13/03/2012 13:04 SGP2/Recebido
13/03/2012 12:35 SGP23/Encaminhado para SGP2
13/03/2012 12:31 SGP23/Recebido
13/03/2012 12:09 FIN/Encaminhado para SGP23
07/03/2012 11:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2012 14:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/03/2012 17:41 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
01/03/2012 13:26 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
07/02/2012 18:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
29/11/2011 20:00 FIN/Recebido
29/11/2011 17:47 ECON/Encaminhado para FIN
22/11/2011 16:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/11/2011 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2011 17:27 ECON/Recebido
01/11/2011 13:51 CCJ/Encaminhado para ECON
24/10/2011 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
24/10/2011 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/10/2011 16:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2011 14:00 CCJ/Consultoria/
23/05/2011 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 16:07 CCJ/Recebido
18/05/2011 17:28 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/04/2011 17:13 PESQUISA/Recebido
13/04/2011 16:04 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/04/2011 16:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/05/2011
Prazo regimental 01/11/2011
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 10/10/2011
Relatório
Relatório Número 1505 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Parecer Número 1457 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Autor Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/10/2011 , página 104, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/10/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 01/11/2011
Prazo regimental 30/11/2011
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 07/11/2011
Relatório
Relatório Número 1650 /2011 , apresentado em: 16/11/2011
Parecer Número 1593 /2011 , apresentado em: 16/11/2011
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/11/2011 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/02/2012
Prazo regimental 15/03/2012
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 01/03/2012
Relatório
Relatório Número 132 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Parecer Número 131 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/03/2012 , página 104, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Recursos
REC 33/2012
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES AO PL 153/2011, DE AUTORIA DA VEREADORA NOEMI NONATO.
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 21/03/2012
Matérias Referidas Anexado em (21/03/2012) ao processo PL 153/2011.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 153/2011 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
REC 37/2012
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Apresentado em 21/03/2012
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 153/2011 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 34/2013
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria da Vereadora Noemi Nonato.
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 504/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 189/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 607/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 393/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 634/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 5/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 205/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 495/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 504/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 564/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 153/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 154/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 181/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 499/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 194/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 76/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 272/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275§ 2o. O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 504/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 5/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 189/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 217/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 536/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 393/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 633/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 5/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 205/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 275/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 344/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 495/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 564/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 153/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 154/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 181/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 205/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 20/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 469/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 470/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 480/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 558/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 568/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 667/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 769/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 115/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 381/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 275/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 498/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 499/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 615/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 495/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 496/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 553/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 127/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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