Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 42/2011

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS IGUAL AO APLICADO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/02/2011

Autuado em

03/02/2011 - Processo 01-42/2011

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 34/2011 (25/08/2011) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 1237/2015 (21/08/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

06/05/2016

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
27/08/2015	Volta à tramitação
06/05/2016	Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
06/05/2016	Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/05/2016 12:32	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
06/05/2016 12:32	ARQUIVO/Recebido
06/05/2016 10:27	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
04/04/2016 17:31	SGP21/Recebido
04/04/2016 15:27	CCJ/Encaminhado para SGP21	Parecer de Ilegalidade em CCJLP
30/03/2016 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2016 13:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
24/03/2016 13:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 16:09	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/03/2016 11:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 09.12.15; ADIADO EM 17/02/16 por 2 RO´s. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016.
14/03/2016 11:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
09/03/2016 16:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/03/2016 17:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 09.12.15; ADIADO EM 17/02/16 por 2 RO´s. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016.
03/03/2016 17:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
02/03/2016 15:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/02/2016 16:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 09.12.15; ADIADO EM 17/02/16 por 2 RO´s.
23/02/2016 16:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 16:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/02/2016 13:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 09.12.15;
16/02/2016 13:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		(HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. EDUARDO TUMA PELA LEGALIDADE)
16/02/2016 13:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 18:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. EDUARDO TUMA PELA LEGALIDADE.
09/12/2015 18:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 16:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 09.12.15: LEGALIDADE: VER. ARI FRIEDENBACH E EDUARDO TUMA; ILEGALIDADE: ALFREDINHO, CONTE LOPES E SANDRA TADEU; ABSTENÇÃO: DAVID DOARES.PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015).
09/12/2015 16:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 15:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
08/12/2015 15:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
07/12/2015 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015).
07/12/2015 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/12/2015 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
16/11/2015 16:01	CCJ/Procuradoria/A Pedido
11/11/2015 18:44	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2015 14:34	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/09/2015 18:49	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2015 18:34	SGP22/Recebido
27/08/2015 13:36	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
03/09/2015 18:29	CCJ/Recebido
03/09/2015 18:35	SGP22/Encaminhado para CCJ	Apreciação pelas comissões
11/01/2013 15:24	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2012 16:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2012 14:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/09/2012 15:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2012 15:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2012 15:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2012 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/08/2012 15:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
02/08/2012 13:47	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
31/05/2012 11:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 15:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2012 15:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/04/2012 12:51	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/04/2012 16:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2012 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/03/2012 15:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/02/2012 14:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/12/2011 16:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/12/2011 16:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2011 16:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
29/11/2011 19:12	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:36	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2011 18:35	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2011 19:24	CCJ/Recebido
29/08/2011 18:42	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 15:17	PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/04/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RPS 34/2011

Ementa

REQUER REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DOS PROJEOS QUE ESPECIFICA.

Autores

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)

Recebimento (protocolo)

25/08/2011

Matérias Referidas

Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 726/2001.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 190/2002.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 505/2004.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 309/2006.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PLO 1/2009.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 201/2009.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 661/2009.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 174/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 244/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 262/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 314/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 318/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 409/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 31/2011.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 42/2011.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PLO 7/2011.

Leitura

25/08/2011, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 15-3

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/11/2011

Prazo regimental

14/12/2011

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 29/11/2011

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 1237/2015

Ementa	Solicito o desarquivamento das proposituras de minha autoria, conforme relatório em anexo.
Autores	Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo)	21/08/2015
Matérias Referidas	Anexado em (21/08/2015) ao processo PR 21/2001. Anexado em (21/08/2015) ao processo PR 39/2001. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 566/2001. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 504/2002. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 65/2003. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 4/2009. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 17/2009. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 233/2009. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 208/2010. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 390/2010. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 42/2011. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 294/2011. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 580/2011. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 88/2012.
Leitura	25/08/2015, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 03/09/2015

Motivo do encaminhamento: exarar parecer

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/09/2015

Prazo regimental

18/09/2015

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 08/09/2015

Relatório

Número 443 /2016 , apresentado em: 30/03/2016

Parecer

Número 440 /2016 , apresentado em: 30/03/2016

Autor

Ver. CONTE LOPES (PP)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 01/04/2016 , página 90, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Relatório

Número 467 /2016 , apresentado em: 30/03/2016

Autor

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Resultado

Sem parecer

Votos

EM SEPARADO - A FAVOR
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/04/2016

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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