PROJETO DE LEI

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PL 33/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE EXPOSIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO EQUIVALENTE AS SUAS UNIDADES DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2011
Autuado em 03/02/2011 - Processo 01-33/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-33/2011) (15/06/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 70/2011 (25/10/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 138/2013 (05/03/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1794/2013 (10/09/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave EMBALAGEM  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  PRECO  |  EXPOSICAO  |  VALOR  |  AREA  |  ETIQUETA  |  QUANTIDADE  |  MEDIDA  |  PRODUTO  |  PESO  |  VOLUME  |  METRAGEM  |  UNIDADE DE MEDIDA  | 
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/09/2013 18:20 SGP21/Recebido
25/09/2013 17:58 SGP22/Encaminhado para SGP21
24/09/2013 16:27 SGP22/Recebido
24/09/2013 14:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/10/2011 17:11 SGP21/Recebido
26/10/2011 11:48 SGP23/Encaminhado para SGP21
25/10/2011 19:48 SGP23/Recebido
25/10/2011 19:32 SGP2/Encaminhado para SGP23
25/10/2011 19:32 SGP2/Recebido
11/10/2011 13:37 SGP23/Encaminhado para SGP2
11/10/2011 13:04 SGP23/Recebido
10/10/2011 18:23 FIN/Encaminhado para SGP23
16/08/2011 00:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/08/2011 14:50 FIN/Recebido
12/08/2011 16:43 ECON/Encaminhado para FIN
15/08/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
12/08/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/08/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/08/2011 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/08/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/07/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/06/2011 16:55 ECON/Recebido
20/06/2011 16:05 CCJ/Encaminhado para ECON
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
18/05/2011 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/
17/05/2011 19:20 CCJ/Recebido
16/05/2011 17:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 15:12 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/05/2011
Prazo regimental 20/06/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 18/05/2011
Relatório
Relatório Número 550 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer Número 531 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/06/2011 , página 137, coluna 2
Em 07/10/2011 , página 124, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/06/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/06/2011
Prazo regimental 10/08/2011
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 27/07/2011
Relatório
Relatório Número 902 /2011 , apresentado em: 10/08/2011
Parecer Número 875 /2011 , apresentado em: 10/08/2011
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/08/2011 , página 57, coluna 3
Em 07/10/2011 , página 124, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 15/08/2011
Prazo regimental 05/10/2011
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 16/08/2011
Relatório
Relatório Número 1293 /2011 , apresentado em: 05/10/2011
Parecer Número 1259 /2011 , apresentado em: 05/10/2011
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/10/2011 , página 124, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Recursos
REC 70/2011
Ementa REQUER QUE O PL 33/2011, DO VEREADOR CLÁUDIO PRADO SEJA APRECIADO EM PLENÁRIO.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Apresentado em 25/10/2011
Matérias Referidas Anexado em (25/10/2011) ao processo PL 33/2011.
Data de Sessão 25/10/2011, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 15-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 33/2011 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 138/2013
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, que seja admitida a minha coautoria aos PL's elencados, de autoria do então Vereador Cláudio Prado, que neste momento concorda com a coautoria do projetos em comento.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 554/2005.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 694/2005.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 182/2006.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 500/2006.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 627/2006.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 303/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 304/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 317/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 492/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 804/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 61/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 73/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 196/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 467/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 589/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 385/2009.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 386/2009.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 452/2009.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 206/2010.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 243/2010.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 375/2010.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 33/2011.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 429/2011.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 433/2011.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 504/2011.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 108/2012.
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1794/2013
Ementa Requer o desarquivamento das proposições de autoria do vereador José Police Neto, conforme planilha anexa.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 10/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 694/2005.
Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 182/2006.
Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 303/2007.
Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 492/2007.
Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 804/2007.
Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 467/2008.
Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 589/2008.
Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 385/2009.
Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 243/2010.
Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 33/2011.
Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 429/2011.
Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 433/2011.
Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 108/2012.
Leitura 12/09/2013, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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