PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 16/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ASSEGURA A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/01/2011
Autuado em 11/01/2011 - Processo 01-16/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 16/2011   PL 16 20110.PDF Principal 1
06/01/2021 PL 16/2011   PL0016-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021 DSP 764/2021 PL 16/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
29/01/2021 DSP 4971/2021 PL 16/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
29/01/2021 REARQ 1359/2021 PL 16/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 29/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-16/2011) (03/04/2013) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1088/2012 (27/06/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1901/2014 (25/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1930/2014 (28/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1979/2014 (03/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 24/2017 (01/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ASSISTENCIA MEDICA  |  SOCIEDADE CIVIL  |  CONVENIO  |  DEFICIENTE VISUAL  |  GARANTIA  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  PREVENCAO  |  RECUPERACAO  |  REABILITACAO  |  REINTEGRACAO SOCIAL  |  APOIO  |  EXAME OFTALMOLOGICO  |  ORGANIZACAO SOCIAL  |  NUCLEO INTEGRADO DE SAUDE DA VISAO  |  ORIENTACAO  |  ATENDIMENTO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 29/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2021 13:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2021 13:19 ARQUIVO/Recebido
29/01/2021 10:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/08/2013 18:06 SGP21/Recebido
23/08/2013 12:21 FIN/Encaminhado para SGP21
21/08/2013 14:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2013 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/08/2013 14:24 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2013 16:46 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/06/2013 18:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/05/2013 15:08 FIN/Consultoria/Para análise
22/05/2013 15:57 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2013 17:48 FIN/Consultoria/Para análise
21/05/2013 17:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 15:34 FIN/Recebido
20/05/2013 12:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/05/2013 14:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/04/2013 13:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/04/2013 15:14 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
18/04/2013 17:22 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/04/2013 17:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
17/04/2013 17:01 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2013 15:24 SAUDE/Consultoria/Para análise
15/04/2013 12:19 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2013 18:36 SAUDE/Consultoria/Para análise
05/04/2013 17:00 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 14:00 SAUDE/Recebido
04/04/2013 17:34 ADM/Encaminhado para SAUDE
03/04/2013 16:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2013 12:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/04/2013 12:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
25/03/2013 16:25 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
12/03/2013 14:01 ADM/Consultoria/Para análise
28/02/2013 16:08 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2013 16:00 ADM/Recebido
25/02/2013 15:35 SGP22/Encaminhado para ADM
21/02/2013 15:38 SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 12:37 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:17 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 13:52 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/12/2012 12:43 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
12/09/2012 13:12 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2012 12:42 ADM/Consultoria/
03/09/2012 12:55 ADM/Recebido
31/08/2012 17:28 CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/2012 12:54 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2012 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2012 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/08/2012 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/08/2012 17:53 CCJ/Procuradoria/A Pedido
22/08/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2012 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2012 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
25/06/2012 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
26/04/2012 12:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2012 19:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2012 13:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/10/2011 20:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/10/2011 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
17/08/2011 17:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/08/2011 14:52 CCJ/Recebido
16/08/2011 12:42 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 14:03 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:23 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/08/2011
Prazo regimental 20/09/2012
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 20/03/2012
Relatório
Relatório Número 1411 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer Número 1394 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/08/2012 , página 86, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 29/08/2012
Requerimentos
RDS 1088/2012
Ementa Requer coautoria nos Projetos de Lei nºs 178/2007, 254/2007, 257/2007, 485/2007, 685/2007, 740/2007, 859/2007, 106/2008, 199/2008, 09/2009, 11/2010, 65/2010, 72/2010, 86/2010, 279/2010, 14/2011, 15/2011, 16/2011 e 17/2011.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 27/06/2012
Matérias Referidas Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 178/2007.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 254/2007.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 257/2007.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 485/2007.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 685/2007.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 740/2007.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 106/2008.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 199/2008.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 9/2009.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 72/2010.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 86/2010.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (27/06/2012) ao processo PL 17/2011.
Leitura 28/06/2012, na Sessão Ordinária 370, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/09/2012
Prazo regimental 18/09/2012
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 05/09/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Requerimentos
RDS 298/2012
Autores Ver. MARTA COSTA (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/09/2012
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 257/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 443/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 485/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 639/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 685/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 857/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 199/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 286/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 435/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 457/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 477/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 478/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 582/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 668/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 684/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 9/2009.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 651/2009.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 680/2009.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 707/2009.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 86/2010.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 259/2010.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 18/2011.
Leitura 07/03/2012, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 10/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DA VEREADORA MARTA COSTA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 563/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 685/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 39/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 44/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 2/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 178/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 254/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 364/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 403/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 443/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 473/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 485/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 857/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 286/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 435/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 478/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 137/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 151/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 13/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 651/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 707/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 60/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 86/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 259/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 126/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 278/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 19/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 91/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 545/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 72/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 21/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 178/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 254/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 485/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 112/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 387/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 449/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 497/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 72/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 86/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 134/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 265/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 273/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 413/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 10/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 66/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 209/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 247/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 292/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 293/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 371/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 564/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 604/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 1/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 56/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 128/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 169/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 265/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 304/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 353/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 364/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 373/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 406/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 462/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 545/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 548/2012.
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/02/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 25/02/2013
Prazo regimental 03/04/2013
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 12/03/2013
Relatório
Relatório Número 222 /2013 , apresentado em: 03/04/2013
Parecer Número 215 /2013 , apresentado em: 03/04/2013
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/04/2013 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 03/04/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/04/2013
Prazo regimental 08/05/2013
Relator Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 09/04/2013
Relatório
Relatório Número 709 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer Número 705 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 17/05/2013 , página 271, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 20/05/2013
Prazo regimental 30/08/2013
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 28/05/2013
Relatório
Relatório Número 1480 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer Número 1461 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/08/2013 , página 80, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Requerimentos
RDS 1901/2014
Ementa Requeiro a coautoria nos Projetos de Lei nºs 15/2011, 9/2009, 16/2011, 72/2010, 65/2010, 178/2007 e 859/2007 de autoria dos Vereadores Floriano Pesaro, Marta Costa e Mara Gabrilli.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo) 25/11/2014
Matérias Referidas Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 178/2007.
Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 9/2009.
Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 72/2010.
Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (25/11/2014) ao processo PL 16/2011.
Leitura 26/11/2014, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1930/2014
Ementa Requeremos a coautoria nos Projetos de Lei 15/2011, 9/2009, 257/2007, 14/2011, 17/2011, 16/2011, 279/2010, 72/2010, 65/2010, 601/2011 e 178/2007 de autoria dos Vereadores Floriano Pesaro, Marta Costa e Mara Gabrilli.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (PDT)
Recebimento (protocolo) 28/11/2014
Matérias Referidas Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 178/2007.
Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 257/2007.
Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 9/2009.
Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 72/2010.
Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 601/2011.
Leitura 02/12/2014, na Sessão Ordinária 181, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1979/2014
Ementa Requeiro a coautoria nos Projetos de Lei nºs 15/2011, 9/2009, 16/2011, 65/2010, 859/2007, 14/2011, 17/2011, 601/2011 e 639/2007, de autoria dos Vereadores Floriano Pesaro , Marta Costa e Mara Gabrilli.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 03/12/2014
Matérias Referidas Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 639/2007.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 9/2009.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 601/2011.
Leitura 03/12/2014, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 24/2017
Ementa REQUER COAUTORIA NO PL 16/2011, DE AUTORIA DA VEREADORA MARA GABRILLI - PSDB (LEGISLATURA 2007/2011).
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 01/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir