PROJETO DE LEI

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PL 80/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE FILMAGEM, MONITORAMENTO EXTERNO/INTERNO E COLOCAÇÃO DE DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS DAS CASAS LOTÉRICAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2011
Autuado em 02/03/2011 - Processo 01-80/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/06/2017 PL 80/2011   PL 00080-2011.PDF Principal 1
07/05/2018 PL 80/2011   PL 80-2011.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
06/01/2021 DSP 653/2021 PL 80/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3185/2021 PL 80/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 750/2021 PL 80/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-80/2011) (31/05/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 269/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave BANCOS  |  BIOMBO  |  CAIXA ELETRONICO  |  INFORMACAO  |  PREVENCAO  |  SEGURANCA  |  CASA LOTERICA  |  INSTALACAO  |  ORIENTACAO  |  EQUIPAMENTOS  |  FURTO  |  CLIENTE  |  GRAVACAO  |  IMAGEM  |  CAMERA DE VIDEO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  FILMAGEM  |  AREA EXTERNA  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
27/03/2017 Volta à tramitação
27/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2019 17:05 SGP21/Recebido
15/05/2018 14:24 SGP12/Encaminhado para SGP21 Pareceres divergentes
05/03/2018 17:03 SGP12/Recebido
02/03/2018 16:13 FIN/Encaminhado para SGP12 Pareceres divergentes
28/02/2018 13:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2017 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/12/2017 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2017 10:41 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório CONTRÁRIO
01/12/2017 20:14 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2017 11:40 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/08/2017 17:47 FIN/Recebido
24/08/2017 09:24 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
23/08/2017 13:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2017 17:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido
15/08/2017 17:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/08/2017 09:25 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
04/07/2017 12:13 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
03/07/2017 16:29 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
20/06/2017 19:30 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2017 17:08 ECON/Consultoria/Para análise
06/06/2017 11:48 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2017 11:46 ECON/Recebido
05/06/2017 14:40 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
31/05/2017 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2017 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/05/2017 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/04/2017 18:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2017 18:51 CCJ/Recebido
27/03/2017 14:11 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/03/2017 14:11 SGP22/Recebido
27/03/2017 12:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/02/2017 16:09 ARQUIVO/Recebido
02/02/2017 15:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
09/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/06/2011 15:32 CCJ/Recebido
03/06/2011 18:01 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 13:55 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/06/2011
Prazo regimental 18/06/2011
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 09/06/2011
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 269/2017
Ementa REQUEIRO,NOS TERMOS DO ARTIGO 275, PARÁGRAFO 2o O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 351/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 140/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 170/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 432/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 75/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 77/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 80/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 81/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 83/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 86/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 121/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 146/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 155/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 169/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 170/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2017
Prazo regimental 11/04/2017
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 05/04/2017
Relatório
Relatório Número 681 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Parecer Número 676 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/06/2017 , página 72, coluna 4
Em 02/06/2017 , página 72, coluna 4
Em 02/03/2018 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2018
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 31/05/2017
Matérias Referidas Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 80/2011.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 06/06/2017
Prazo regimental 21/06/2017
Relator Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 13/06/2017
Relatório
Relatório Número 1102 /2017 , apresentado em: 23/08/2017
Parecer Número 1090 /2017 , apresentado em: 23/08/2017
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/08/2017 , página 61, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 24/08/2017
Prazo regimental 08/09/2017
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 13/09/2017
Relatório
Relatório Número 23 /2018 , apresentado em: 28/02/2018
Parecer Número 14 /2018 , apresentado em: 28/02/2018
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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