PROJETO DE LEI

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PL 77/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS COM INFORMAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2011
Autuado em 02/03/2011 - Processo 01-77/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 77/2011   PL0000772011.PDF Principal 1
06/01/2021 PL 77/2011   PL0077-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021 DSP 734/2021 PL 77/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3186/2021 PL 77/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 751/2021 PL 77/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-77/2011) (28/06/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 76/2011 (08/11/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 13/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 269/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave CARTAZ  |  COMBUSTIVEL  |  INFORMACAO  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  PRECO  |  DIVULGACAO  |  VALOR  |  PERCENTAGEM  |  GASOLINA  |  ALCOOL HIDRATADO  |  VEICULOS FLEX  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 18:32 SGP21/Recebido
20/03/2017 16:29 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2013 18:24 SGP21/Recebido
25/02/2013 16:28 SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 16:27 SGP22/Recebido
21/02/2013 09:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/11/2011 17:45 SGP21/Recebido
25/10/2011 12:48 SGP23/Encaminhado para SGP21
24/10/2011 17:47 SGP23/Recebido
21/10/2011 16:35 FIN/Encaminhado para SGP23
17/10/2011 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/09/2011 17:07 FIN/Recebido
19/09/2011 16:28 ECON/Encaminhado para FIN
19/09/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/09/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/08/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/08/2011 14:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/07/2011 14:55 ECON/Recebido
07/07/2011 13:49 CCJ/Encaminhado para ECON
21/07/2011 10:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/07/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/07/2011 00:00 CCJ/ECON/
28/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 14:30 CCJ/Consultoria/
24/05/2011 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/05/2011 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
23/05/2011 18:00 CCJ/Recebido
23/05/2011 16:52 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 13:54 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2011
Prazo regimental 28/06/2011
Relator Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 24/05/2011
Relatório
Relatório Número 600 /2011 , apresentado em: 28/06/2011
Parecer Número 658 /2011 , apresentado em: 28/06/2011
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/07/2011 , página 153, coluna 1
Em 21/10/2011 , página 90, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/06/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/07/2011
Prazo regimental 14/09/2011
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 17/08/2011
Relatório
Relatório Número 1083 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Parecer Número 1055 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/08/2011 , página 138, coluna 2
Em 21/10/2011 , página 90, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 19/09/2011
Prazo regimental 21/10/2011
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 20/09/2011
Relatório
Relatório Número 1355 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Parecer Número 1318 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/10/2011 , página 90, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Recursos
REC 76/2011
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 08/11/2011
Matérias Referidas Anexado em (08/11/2011) ao processo PL 77/2011.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 77/2011 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 13/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR SOUZA SANTOS.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 145/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 176/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 432/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 72/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 73/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 74/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 77/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 79/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 81/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 83/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 85/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 86/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 87/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 335/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 269/2017
Ementa REQUEIRO,NOS TERMOS DO ARTIGO 275, PARÁGRAFO 2o O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 351/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 140/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 170/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 432/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 75/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 77/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 80/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 81/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 83/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 86/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 121/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 146/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 155/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 169/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 170/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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