PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 5/2011

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. 37/2013
Emenda à Lei Orgânica 37/2013 - 17/12/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O INCISO XI, DO ART. 41; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 229, CAPUT, E ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO MESMO ARTIGO; E ACRESCENTA OS ARTIGOS 229-A E 229-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (ESTENDE OS DIREITOS E DIRETRIZES RELATIVOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE JÁ CONSTANTES NA LEI ORGÂNICA AO NOVO CONCEITO DE JOVEM).
Veto
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2011
Autuado em 10/03/2011 - Processo 04-5/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PLO-5/2011) (17/12/2013) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 85/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 4037/2013 (18/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M

OF-SGP23 4037/2013 (18/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE ALTERACAO AUDIENCIA PUBLICA CONVOCACAO CRIANCA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI PROGRAMA ATENDIMENTO ATENCAO

Assuntos detalhados
JUVENTUDE ACESSO ASSOCIACAO COMUNITARIA DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DISCRIMINACAO EDUCACAO ENSINO FISCALIZACAO GARANTIA INSTITUICAO ASSISTENCIAL PREVENCAO TRABALHADOR SETOR PRIVADO INCENTIVO TRATAMENTO PRIORIDADE DIREITO A SAUDE DROGA PARTICIPACAO APOIO DIREITO A CONVIVENCIA COMUNITARIA DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR DIREITO A EDUCACAO DIREITO AO RESPEITO PROTECAO CONSUMO DEFESA DEPENDENTE DE DROGAS INSTITUICAO ( ENTIDADE ) COMBATE VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE ESCOLA PUBLICA DIREITO A VIDA EMENDA CONSTITUCIONAL 065/2010 DIREITO A ALIMENTACAO DIREITO AO LAZER DIREITO A PROFISSIONALIZACAO DIREITO A CULTURA DIREITO A DIGNIDADE DIREITO A LIBERDADE PLANO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE POLITICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Data de Encerramento 17/12/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 28/11/2012 - SAUDE
Audiência Realizada 17/04/2013 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (17/12/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2014 19:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2014 19:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/09/2014 19:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/02/2014 18:30 ARQUIVO/Recebido
03/02/2014 18:18 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/02/2014 17:34 SGP23/Recebido
03/02/2014 17:25 SGP21/Encaminhado para SGP23
27/09/2013 14:02 SGP21/Recebido
27/09/2013 10:51 FIN/Encaminhado para SGP21
25/09/2013 13:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/09/2013 16:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/06/2013 13:31 FIN/Comissão/Vistas Pedido de vistas ao Ver. Milton Leite deferido na R.O. de 05/06/13.
05/06/2013 13:31 FIN/Comissão/Vistas
29/05/2013 17:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/05/2013 18:15 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
27/05/2013 18:46 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2013 15:53 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/05/2013 17:53 FIN/Consultoria/Para análise
21/05/2013 17:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 15:31 FIN/Recebido
20/05/2013 12:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/05/2013 14:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/04/2013 19:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/04/2013 13:59 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
17/04/2013 15:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/03/2013 14:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
27/03/2013 14:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/03/2013 15:13 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2013 20:02 SAUDE/Consultoria/Para análise
19/03/2013 15:46 SAUDE/Recebido
18/03/2013 18:56 SGP22/Encaminhado para SAUDE
08/03/2013 10:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 09:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:07 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:30 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 17:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 15:28 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2012 15:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/12/2012 18:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/12/2012 18:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/09/2012 18:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
03/09/2012 18:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/08/2012 17:46 SAUDE/Consultoria/Para análise
23/08/2012 15:11 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2012 15:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/06/2012 18:28 SAUDE/Recebido
05/06/2012 17:06 CCJ/Encaminhado para SAUDE
30/05/2012 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2012 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
14/05/2012 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
14/05/2012 11:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
19/04/2012 15:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2011 15:00 CCJ/Consultoria/
03/05/2011 11:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/04/2011 14:41 CCJ/Recebido
27/04/2011 14:49 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 14:50 PESQUISA/Recebido
08/04/2011 16:43 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/04/2011 16:43 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/04/2011
Prazo regimental 30/05/2012
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 19/04/2012
Relatório
Relatório Número 711 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer Número 700 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 02/06/2012 , página 104, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2012
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/06/2012
Prazo regimental 30/12/2012
Relator Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 21/08/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 85/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento da proposição a seguir: PLO 05/2011, de autoria do Vereador Netinho de Paula.
Autores Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 21/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 5/2011.
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 15/03/2013
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/03/2013
Prazo regimental 08/05/2013
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 20/03/2013
Relatório
Relatório Número 721 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer Número 716 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/05/2013 , página 271, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 20/05/2013
Prazo regimental 25/09/2013
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 21/05/2013
Relatório
Relatório Número 1937 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Parecer Número 1909 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/09/2013 , página 76, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2013
Pedido de vista em 05/06/2013 até 24/09/2013 - Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Comissões Designadas em 17/11/2013
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, SAUDE, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 71SE (11/12/2013) da Legislatura 16-1.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, SAUDE, FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, SAUDE, FIN
Recebido em 17/12/2013
Prazo regimental 01/01/2014
Relator
Relatório
Relatório Número 2930 /2013 , apresentado em: 17/12/2013
Parecer Número 2878 /2013 , apresentado em: 17/12/2013
Autor
Conclusão LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Publicação Em 21/12/2013 , página 159, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2013
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 17/12/2013
Resultado LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (17/12/2013) da Legislatura 16-1.
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 17/12/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2013) ao processo PLO 5/2011.
Leitura 17/12/2013, na Sessão Extraordinária 75, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 4037/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M
Data de Emissão 18/12/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M:
Matérias Referidas PLO 5/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2013
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OF-SGP23 4037/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M
Data de Emissão 18/12/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M:
Matérias Referidas PLO 5/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2013
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