Relatório Detalhado - PL 188/2011

PROJETO DE LEI

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PL 188/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA RESERVA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA IMÓVEIS PARTICULARES LINDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

20/04/2011

Autuado em

20/04/2011 - Processo 01-188/2011

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-188/2011) (07/12/2011) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

27/04/2011, na Sessão Ordinária 241, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

18/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 18:20	SGP21/Recebido
28/02/2013 18:03	SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:13	SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45	ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/2012 12:35	SGP21/Recebido
02/05/2012 18:34	FIN/Encaminhado para SGP21
26/04/2012 17:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2012 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
19/04/2012 15:54	FIN/Relator(a)/
04/04/2012 16:47	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
27/03/2012 13:38	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/03/2012 12:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
22/03/2012 17:56	FIN/Recebido
22/03/2012 17:40	ECON/Encaminhado para FIN
21/03/2012 14:28	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2012 16:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
15/03/2012 17:59	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/03/2012 17:59	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
14/03/2012 15:19	ECON/Relator(a)/
06/03/2012 17:10	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/03/2012 13:23	ECON/Consultoria/
29/02/2012 15:17	ECON/Relator(a)/
29/02/2012 15:17	ECON/Relator(a)/
09/01/2012 15:19	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/12/2011 15:27	ECON/Recebido
08/12/2011 15:09	URB/Encaminhado para ECON
07/12/2011 14:01	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/09/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 19:45	URB/Recebido
19/09/2011 20:44	CCJ/Encaminhado para URB
20/09/2011 18:00	URB/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 20:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2011 20:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2011 16:23	CCJ/Consultoria/		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
26/08/2011 16:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
17/05/2011 16:00	CCJ/Consultoria/
17/05/2011 12:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 15:43	CCJ/Recebido
13/05/2011 17:25	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/04/2011 14:16	PESQUISA/Recebido
29/04/2011 12:05	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2011 12:05	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/04/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/05/2011

Prazo regimental

14/09/2011

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 17/05/2011

Relatório

Número 1067 /2011 , apresentado em: 14/09/2011

Parecer

Número 1039 /2011 , apresentado em: 14/09/2011

Autor

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 17/09/2011 , página 135, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. JOSE AMERICO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

20/09/2011

Prazo regimental

20/12/2011

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 26/09/2011

Relatório

Número 1806 /2011 , apresentado em: 07/12/2011

Parecer

Número 1744 /2011 , apresentado em: 07/12/2011

Autor

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 08/12/2011 , página 85, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	07/12/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

08/12/2011

Prazo regimental

21/03/2012

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 12/12/2011

Relatório

Número 256 /2012 , apresentado em: 21/03/2012

Parecer

Número 255 /2012 , apresentado em: 21/03/2012

Autor

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA

Publicação

Em 22/03/2012 , página 84, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

22/03/2012

Prazo regimental

04/05/2012

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 27/03/2012

Relatório

Número 419 /2012 , apresentado em: 25/04/2012

Parecer

Número 497 /2012 , apresentado em: 25/04/2012

Autor

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA

Publicação

Em 28/04/2012 , página 108, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Requerimentos

RDS 18/2013

Ementa	REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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