PROJETO DE LEI

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PL 186/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/04/2011
Autuado em 20/04/2011 - Processo 01-186/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-186/2011) (24/08/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 22/2012 (28/02/2012) - contra deliberação pelas comissões

REC 23/2012 (29/02/2012) - contra deliberação pelas comissões

REC 24/2012 (01/03/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 971/2011 (29/06/2011) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 27/04/2011, na Sessão Ordinária 241, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO CLIENTE CONSUMIDOR ATENDIMENTO TEMPO ESPERA FILA HORARIO MULTA

Assuntos detalhados
VALOR SENHA
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/02/2012 17:46 SGP21/Recebido
29/02/2012 17:36 SGP23/Encaminhado para SGP21
13/02/2012 14:37 SGP23/Recebido
13/02/2012 12:43 FIN/Encaminhado para SGP23
08/02/2012 11:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/02/2012 16:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
26/10/2011 17:19 FIN/Recebido
24/10/2011 12:08 ECON/Encaminhado para FIN
29/09/2011 19:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/09/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 15:19 ECON/Recebido
29/08/2011 19:09 CCJ/Encaminhado para ECON
15/08/2011 23:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/08/2011 21:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/07/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
21/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/06/2011 16:02 CCJ/Recebido
17/06/2011 16:31 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/04/2011 14:23 PESQUISA/Recebido
29/04/2011 12:05 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2011 12:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/05/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/06/2011
Prazo regimental 24/08/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 21/06/2011
Relatório
Relatório Número 962 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Parecer Número 934 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/08/2011 , página 90, coluna 1
Em 11/02/2012 , página 104, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2011
Requerimentos
RDS 971/2011
Ementa REQUER O ACOLHIMENTO DO SUBSTITUTIVO EM ANEXO A FIM DE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E PARTICIPAÇÃO LEGISLATI- VA POSSA APRECIÁ-LA COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES. (PL 186/2011)
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Recebimento (protocolo) 29/06/2011
Matérias Referidas Anexado em (29/06/2011) ao processo PL 186/2011.
Leitura 29/06/2011, na Sessão Ordinária 266, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/08/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 29/08/2011
Prazo regimental 19/10/2011
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 21/09/2011
Relatório
Relatório Número 1388 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Parecer Número 1352 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/10/2011 , página 106, coluna 2
Em 11/02/2012 , página 104, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2011
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 24/10/2011
Prazo regimental 10/02/2012
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 07/11/2011
Relatório
Relatório Número 23 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Parecer Número 23 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/02/2012 , página 104, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2012
Recursos
REC 22/2012
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 28/02/2012
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/02/2012 13:03 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/02/2012 13:03 SGP23/Recebido
29/02/2012 11:42 SGP22/Encaminhado para SGP23
29/02/2012 11:42 SGP22 Registro Inicial
Matéria associada
PL 186/2011 ()
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Recursos
REC 23/2012
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Apresentado em 29/02/2012
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/02/2012 13:03 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/02/2012 13:03 SGP23/Recebido
29/02/2012 12:13 SGP22/Encaminhado para SGP23
29/02/2012 12:13 SGP22 Registro Inicial
Matéria associada
PL 186/2011 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 24/2012
Ementa REQUER, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO PL. Nº 186/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR ÁTILA RUSSOMANO.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Apresentado em 01/03/2012
Data de Sessão 01/03/2012, na Sessão Ordinária 324, Legislatura 15-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 186/2011 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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