PROJETO DE LEI

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PL 275/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES, DE FORMA GRATUITA, EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2011
Autuado em 01/06/2011 - Processo 01-275/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 411/2012 (10/08/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-275/2011) (24/08/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2012 (PL-275/2011) (16/05/2012) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 282/2012 (14/06/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 282/2012 (14/06/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 01/06/2011, na Sessão Ordinária 256, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave GRATUIDADE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INDENIZACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  SUPERMERCADO  |  PREJUIZO  |  INSTALACAO  |  CLIENTE  |  CONSUMIDOR  |  EXTRAVIO  |  DISPONIBILIDADE  |  DANOS  |  CHAVE  |  GUARDA VOLUMES  | 
Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
26/04/2013 15:56 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
25/04/2013 15:33 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
25/04/2013 15:32 DOCUMENTA/Recebido
24/04/2013 17:25 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
11/01/2013 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 19:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/12/2012 19:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
10/09/2012 17:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/08/2012 15:29 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2012 18:01 FIN/Consultoria/Para análise
10/07/2012 12:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
31/05/2012 16:46 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
31/05/2012 16:43 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
25/05/2012 14:01 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
23/05/2012 16:03 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/05/2012 14:53 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2012 14:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2012 17:36 FIN/Recebido
21/05/2012 14:21 ECON/Encaminhado para FIN
16/05/2012 13:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2012 16:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/04/2012 19:35 ECON/Relator(a)/
18/04/2012 17:55 ECON/Relator(a)/
14/03/2012 18:21 ECON/Relator(a)/
14/03/2012 18:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
14/03/2012 13:44 ECON/Autor(a)/A Pedido
08/03/2012 15:38 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/03/2012 15:38 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/09/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 15:19 ECON/Recebido
29/08/2011 19:09 CCJ/Encaminhado para ECON
15/08/2011 23:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/08/2011 21:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/07/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
12/07/2011 16:24 CCJ/Recebido
12/07/2011 13:20 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/06/2011 17:30 PESQUISA/Recebido
03/06/2011 15:16 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/06/2011 15:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/06/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/07/2011
Prazo regimental 24/08/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 12/07/2011
Relatório
Relatório Número 966 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Parecer Número 938 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/08/2011 , página 77, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/08/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 29/08/2011
Prazo regimental 16/05/2012
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 18/04/2012
Relatório
Relatório Número 522 /2012 , apresentado em: 16/05/2012
Parecer Número 598 /2012 , apresentado em: 16/05/2012
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/05/2012 , página 109, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/05/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 16/05/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/05/2012
Prazo regimental 05/06/2012
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 23/05/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Ofícios
OF-SGP12 282/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 14/06/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 275/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2012
Plenário
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OF-SGP12 282/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 14/06/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 275/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2012
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 411/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DA MANIFESTAÇÃODO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 275/2011.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/08/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 362/12 - C
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2012) ao processo PL 275/2011.
Plenário
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Resposta:
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