PROJETO DE LEI

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PL 184/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A PREFEITURA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, UMA ÁREA LOCALIZADA NO MORRO DO QUEROSENE, BAIRRO DE BUTANTÃ, PARA CRIAÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL E CULTURAL CHÁCARA DA FONTE.
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/04/2011
Autuado em 19/04/2011 - Processo 01-184/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2008/2011 (14/09/2011) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-184/2011) (05/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2012 (PL-184/2011) (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 835/2011 (15/06/2011) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 46/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 329/2011 (30/06/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 329/2011 (30/06/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 27/04/2011, na Sessão Ordinária 241, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave AREA VERDE  |  BUTANTA ( DISTRITO )  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  UTILIDADE PUBLICA  |  DECLARACAO  |  CRIACAO  |  VILA PIRAJUSSARA  |  FESTA POPULAR  |  CHACARA DA FONTE ( PARQUE AMBIENTAL E CULTURAL )  |  CICERO DE ALENCAR ( RUA DOUTOR )  |  CAMILO O. P. ( RUA PADRE )  |  SANTANESIA ( RUA )  |  MORRO DO QUEROSENE  |  FONTE ( TRAVESSA DA )  | 
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/11/2011 - URB
Audiência Realizada 30/11/2011 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/04/2013 14:04 SGP21/Recebido
10/04/2013 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
07/03/2013 11:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/09/2012 15:20 SGP21/Recebido
12/09/2012 14:35 SGP23/Encaminhado para SGP21
31/08/2012 18:56 SGP23/Recebido
31/08/2012 16:59 FIN/Encaminhado para SGP23
29/08/2012 13:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2012 17:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
15/08/2012 17:52 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/06/2012 17:45 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
06/06/2012 17:46 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/06/2012 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
04/06/2012 15:50 FIN/Recebido
31/05/2012 13:23 EDUC/Encaminhado para FIN
31/05/2012 12:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2012 16:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/05/2012 16:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
21/05/2012 16:46 EDUC/Relator(a)/
16/05/2012 16:46 EDUC/Consultoria/
27/04/2012 12:22 EDUC/Relator(a)/
20/04/2012 10:46 EDUC/Consultoria/
18/04/2012 13:26 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2012 10:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/03/2012 16:48 EDUC/Consultoria/
07/03/2012 12:22 EDUC/Presidente da Comissão/
01/03/2012 13:46 EDUC/Recebido
01/03/2012 13:00 URB/Encaminhado para EDUC
29/02/2012 14:33 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2012 15:23 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/02/2012 15:23 URB/Secretaria (SGP12)/
19/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
10/10/2011 15:09 URB/Recebido
10/10/2011 12:17 CCJ/Encaminhado para URB
27/09/2011 09:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO: LEGALIDADE: Adolfo Quintas, Arselino Tatto, Dalton Silvano, Floriano Pesaro ILEGALIDADE: Aurélio Miguel ABSTENÇÃO: Adilson Amadeu, Roberto Tripoli (subst.)
27/09/2011 09:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/09/2011 11:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/07/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/06/2011 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/
27/06/2011 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
16/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
23/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
10/05/2011 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/
09/05/2011 19:35 CCJ/Recebido
09/05/2011 15:42 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/04/2011 14:24 PESQUISA/Recebido
29/04/2011 12:05 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2011 12:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2011
Prazo regimental 05/10/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 10/05/2011
Relatório
Relatório Número 1320 /2011 , apresentado em: 05/10/2011
Parecer Número 1285 /2011 , apresentado em: 05/10/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/10/2011 , página 122, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Requerimentos
RDS 835/2011
Ementa JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 184/2011.
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Recebimento (protocolo) 15/06/2011
Matérias Referidas Anexado em (15/06/2011) ao processo PL 184/2011.
Leitura 15/06/2011, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP15 329/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 30/06/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 184/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/2011
Plenário
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OF-SGP15 329/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 30/06/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 184/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/2011
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 2008/2011
Resumo SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES SOBRE PL 184/11, DO VER.CHICO MACENA ENCAMINHADAS PELA PMSP -PEDIDO DE INFORMAÇÃO APROVADO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Autores SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
Recebimento (protocolo) 14/09/2011
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFICIO A.T.L Nº309/2011-C
Matérias Referidas Anexado em (14/09/2011) ao processo PL 184/2011.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/10/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/10/2011
Prazo regimental 29/02/2012
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 17/10/2011
Relatório
Relatório Número 108 /2012 , apresentado em: 29/02/2012
Parecer Número 107 /2012 , apresentado em: 29/02/2012
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/03/2012 , página 355, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 01/03/2012
Prazo regimental 30/05/2012
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 19/04/2012
Relatório
Relatório Número 778 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer Número 767 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 30/05/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/06/2012
Prazo regimental 31/08/2012
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 05/06/2012
Relatório
Relatório Número 1365 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer Número 1349 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Publicação Em 31/08/2012 , página 90, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Requerimentos
RDS 46/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposituras do Vereador Chico Macena.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 8/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 420/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 20/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 39/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 55/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 405/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 483/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 484/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 486/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 550/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 561/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 46/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 106/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 121/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 5/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 184/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 31/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 318/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 355/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 356/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 417/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 420/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 587/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 613/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 2/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 2/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 40/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 305/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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