PROJETO DE LEI

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PL 72/2011

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2011
Autuado em 02/03/2011 - Processo 01-72/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 534/2013 (23/08/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 13/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 44/2015 (21/08/2015) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  PREVENCAO  |  PSICOLOGO  |  FONOAUDIOLOGO  |  TRATAMENTO  |  DIAGNOSTICO  |  EQUIPE INTERDISCIPLINAR  |  DISLEXIA  |  PROGRAMA DE IDENTIFICACAO E TRATAMENTO DA DISLEXIA  |  PSICOPEDAGOGO  |  DISTURBIOS DE APRENDIZAGEM  | 
Data de Encerramento 11/09/2015
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
11/09/2015 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/08/2013 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2019 18:09 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2019 18:09 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/09/2015 18:49 ARQUIVO/Recebido
11/09/2015 16:41 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR RPS nº 44/2015
05/08/2015 15:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2015 17:06 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
12/02/2015 17:26 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
12/02/2015 17:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/10/2014 16:17 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/10/2014 15:16 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/10/2014 12:53 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/09/2014 16:05 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/09/2014 15:53 SAUDE/Recebido
25/09/2014 17:30 EDUC/Encaminhado para SAUDE
17/09/2014 15:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2014 12:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado NÃO HÁ PEDIDO FORMAL DE RETIRADA PELO AUTOR ATÉ A PRESENTE DATA PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 2 reuniões: 18ª RO 03/09/2014 19ª RO 10/09/2014
16/09/2014 12:51 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado NÃO HÁ PEDIDO FORMAL DE RETIRADA PELO AUTOR ATÉ A PRESENTE DATA PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 2 reuniões: 18ª RO 03/09/2014 19ª RO 10/09/2014
03/09/2014 16:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/09/2014 12:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado NÃO HÁ PEDIDO FORMAL DE RETIRADA PELO AUTOR ATÉ A PRESENTE DATA PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
02/09/2014 12:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado NÃO HÁ PEDIDO FORMAL DE RETIRADA PELO AUTOR PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
02/09/2014 12:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
25/11/2013 13:39 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/11/2013 15:34 EDUC/Comissão/Vistas
13/11/2013 15:31 EDUC/Comissão/Vistas
05/11/2013 17:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
17/10/2013 15:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/10/2013 18:36 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/09/2013 19:09 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
11/09/2013 18:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/08/2013 18:40 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
31/07/2013 19:07 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
30/07/2013 18:50 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/06/2013 13:10 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2013 17:29 EDUC/Recebido
27/06/2013 17:24 ADM/Encaminhado para EDUC
24/06/2013 15:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2013 15:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/06/2013 13:09 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/06/2013 12:55 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
27/05/2013 16:16 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:02 ADM/Consultoria/Para análise
07/05/2013 13:55 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2013 13:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
02/05/2013 18:00 ADM/Recebido
02/05/2013 17:49 CCJ/Encaminhado para ADM
17/04/2013 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2013 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/04/2013 19:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
16/04/2013 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
20/03/2013 15:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/03/2013 16:15 CCJ/Recebido
19/03/2013 07:58 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
21/02/2013 09:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
09/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
30/05/2011 17:43 CCJ/Recebido
27/05/2011 15:08 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 13:51 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/05/2011
Prazo regimental 11/06/2011
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 09/06/2011
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 13/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR SOUZA SANTOS.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 145/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 176/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 432/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 72/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 73/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 74/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 77/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 79/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 81/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 83/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 85/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 86/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 87/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 335/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 13/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/2013
Prazo regimental 03/05/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 19/03/2013
Relatório
Relatório Número 409 /2013 , apresentado em: 17/04/2013
Parecer Número 406 /2013 , apresentado em: 17/04/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 19/04/2013 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/05/2013
Prazo regimental 26/06/2013
Relator Ver. CORONEL CAMILO (PSD) , designado em: 22/05/2013
Relatório
Relatório Número 1209 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Parecer Número 1189 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Autor Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/06/2013 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2013
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Recebido em 27/06/2013
Prazo regimental 30/09/2013
Relator Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 30/07/2013
Relatório
Relatório Número 1248 /2014 , apresentado em: 17/09/2014
Parecer Número 1229 /2014 , apresentado em: 17/09/2014
Autor Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/09/2014 , página 143, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2014
DOCRECs
DOCREC 534/2013
Resumo CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2ª REGIÃO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 72/2011.
Autores CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO
Recebimento (protocolo) 23/08/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF CRF 2º REGIÃO Nº 823/2013
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2013) ao processo PL 72/2011.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 12:04 EDUC/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 12:04 EDUC/Recebido
27/08/2013 12:12 SGP2/Encaminhado para EDUC
27/08/2013 12:12 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 13/11/2013 - Ver. EDIR SALES (PSD)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/09/2014
Prazo regimental 11/10/2014
Relator Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 30/09/2014
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2015
Requerimentos
RPS 44/2015
Ementa Requer a retirada de tramitação e arquivamento das proposições elencadas a seguir: PL 72/2011. qud dispõe sobre a criação do programa de identificação e tratamento da dislexia na rede municipal de ensino.
Autores Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 21/08/2015
Matérias Referidas Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 72/2011.
Leitura 02/09/2015, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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