PROJETO DE LEI

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PL 137/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE S/ OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANTEIROS EM CASOS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS E CASOS SIMILARES, MANTENDO-SE OU ESTABELECENDO A PERMEABILIDADE DO SOLO, OU SEJA, COM A REMOÇÃO DO CAPEAMENTO ASFÁLTICO ORIGINAL, EXPONDO O SOLO ANTES DA INSTALAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/03/2011
Autuado em 30/03/2011 - Processo 01-137/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave AGUAS PLUVIAIS  |  AREA VERDE  |  ASFALTO  |  REMOCAO  |  SOLO PERMEAVEL  |  VIA PUBLICA  |  INSTALACAO  |  RETIRADA  |  ROTATORIA  |  ABSORCAO  |  OBRA VIARIA  |  CANTEIRO DE PLANTAS  | 
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/11/2011 - URB
Audiência Realizada 30/11/2011 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/04/2013 14:04 SGP21/Recebido
01/04/2013 13:53 FIN/Encaminhado para SGP21
27/03/2013 16:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2013 16:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/03/2013 16:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/03/2013 19:18 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2013 14:13 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
13/03/2013 16:03 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2013 12:28 FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2013 10:24 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 10:42 FIN/Recebido
01/03/2013 14:08 SGP22/Encaminhado para FIN
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 13:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2012 13:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
30/11/2012 17:54 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2012 17:59 FIN/Recebido
29/11/2012 14:24 ECON/Encaminhado para FIN
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 15:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/11/2012 15:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/07/2012 13:09 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/07/2012 17:07 ECON/Consultoria/Para análise
28/06/2012 17:06 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2012 18:18 ECON/Consultoria/Para análise
14/06/2012 17:56 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2012 13:56 ECON/Consultoria/Para análise
12/06/2012 15:27 ECON/Recebido
12/06/2012 15:12 ADM/Encaminhado para ECON
06/06/2012 15:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2012 15:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2012 12:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/05/2012 12:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
24/05/2012 11:35 ADM/Relator(a)/
17/05/2012 15:42 ADM/Consultoria/
16/05/2012 14:53 ADM/Relator(a)/
09/05/2012 16:43 ADM/Consultoria/
08/05/2012 18:11 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2012 14:45 URB/ADM/
07/05/2012 14:33 ADM/Recebido
07/05/2012 10:48 URB/Encaminhado para ADM
02/05/2012 17:30 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2012 15:48 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/04/2012 15:48 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/04/2012 16:29 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
25/04/2012 16:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/04/2012 16:03 URB/Relator(a)/
19/04/2012 11:21 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
17/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 13:20 URB/Recebido
26/08/2011 18:59 CCJ/Encaminhado para URB
29/08/2011 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
15/08/2011 23:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
15/08/2011 21:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/07/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
12/07/2011 16:14 CCJ/Recebido
08/07/2011 14:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 17:06 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 12:47 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 12:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/07/2011
Prazo regimental 24/08/2011
Relator Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 12/07/2011
Relatório
Relatório Número 957 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Parecer Número 929 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/08/2011 , página 89, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/08/2011
Prazo regimental 31/05/2012
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 03/11/2011
Relatório
Relatório Número 461 /2012 , apresentado em: 02/05/2012
Parecer Número 540 /2012 , apresentado em: 02/05/2012
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2012 , página 77, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 07/05/2012
Prazo regimental 30/05/2013
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 09/05/2012
Relatório
Relatório Número 840 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Parecer Número 828 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 12/06/2012
Prazo regimental 30/12/2012
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 13/06/2012
Relatório
Relatório Número 1816 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1794 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/11/2012 , página 112, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Requerimentos
RDS 18/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 05/03/2013
Prazo regimental 27/03/2013
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 12/03/2013
Relatório
Relatório Número 109 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Parecer Número 107 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/03/2013 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 27/03/2013
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