PROJETO DE LEI

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PL 63/2011

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Lei Municipal 15718 - 23/04/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO E GESTÃO NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DE ZELADORIA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/02/2011
Autuado em 21/02/2011 - Processo 01-63/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 553/2013 (27/03/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 553/2013 (27/03/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCALIZACAO GERENCIAMENTO INFORMACAO VEICULOS ZELADORIA CONTROLE EQUIPAMENTOS PMSP INTERNET GPS

Assuntos detalhados
SISTEMA DE MONITORAMENTO E GESTAO CENTRO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE SERVICOS PUBLICOS MANUTENCAO URBANISMO INFORMACAO GEORREFERENCIADA ZELADORIA URBANA
Data de Encerramento 09/02/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/02/2021 Encerrado-PROMULGADO
09/02/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 9SE (26/03/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2021 15:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2021 15:33 ARQUIVO/Recebido
09/02/2021 14:16 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
19/09/2014 15:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/04/2013 17:14 SGP23/Recebido
15/04/2013 16:42 SGP21/Encaminhado para SGP23
23/01/2013 14:53 SGP21/Recebido
24/10/2012 18:04 SGP12/Encaminhado para SGP21
19/10/2012 13:32 SGP12/Recebido
19/10/2012 13:01 SGP21/Encaminhado para SGP12
09/02/2012 19:18 SGP21/Recebido
09/02/2012 19:14 SGP12/Encaminhado para SGP21
09/02/2012 12:00 SGP12/Recebido
08/02/2012 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP12
08/02/2012 19:18 SGP21/Recebido
08/02/2012 13:54 FIN/Encaminhado para SGP21
08/02/2012 12:45 FIN/Recebido
08/02/2012 12:44 SGP21/Encaminhado para FIN
02/02/2012 13:30 SGP21/Recebido
02/02/2012 12:55 FIN/Encaminhado para SGP21
21/12/2011 18:00 FIN/Recebido
21/12/2011 13:24 SGP12/Encaminhado para FIN
19/12/2011 18:00 SGP12/Recebido
19/12/2011 17:30 SGP21/Encaminhado para SGP12
15/12/2011 14:46 SGP21/Recebido
15/12/2011 14:21 FIN/Encaminhado para SGP21
14/12/2011 12:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/12/2011 18:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/11/2011 13:00 FIN/Recebido
18/11/2011 16:33 ADM/Encaminhado para FIN
24/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2011 12:59 ADM/Recebido
10/10/2011 14:45 SGP12/Encaminhado para ADM
20/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2011 13:00 SGP12/Recebido
10/10/2011 12:22 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/10/2011 12:19 SGP21/Recebido
04/10/2011 15:26 ADM/Encaminhado para SGP21
03/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/09/2011 12:55 ADM/Recebido
27/09/2011 11:46 URB/Encaminhado para ADM
27/08/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/08/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/07/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/07/2011 10:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/07/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
30/06/2011 17:10 URB/Recebido
30/06/2011 16:28 CCJ/Encaminhado para URB
30/06/2011 17:00 CCJ/URB/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
30/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2011 16:00 CCJ/Consultoria/
09/05/2011 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/05/2011 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/05/2011 16:18 CCJ/Recebido
05/05/2011 13:53 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 15:26 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2011
Prazo regimental 21/06/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 09/05/2011
Relatório
Relatório Número 616 /2011 , apresentado em: 21/06/2011
Parecer Número 674 /2011 , apresentado em: 21/06/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/06/2011 , página 150, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/2011
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 30/06/2011
Prazo regimental 30/09/2011
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 04/07/2011
Relatório
Relatório Número 1111 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Parecer Número 1082 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/09/2011 , página 73, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/09/2011
Prazo regimental 30/11/2011
Relator Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 29/09/2011
Relatório
Relatório Número 1598 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Parecer Número 1543 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/11/2011 , página 90, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2011
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/11/2011
Prazo regimental 09/02/2012
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 22/11/2011
Relatório
Relatório Número 1 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Parecer Número 1 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/02/2012 , página 114, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2012
Pedido de vista em 23/11/2011 até 08/12/2011 - Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 323SE (20/06/2012) da Legislatura 15-4.
Comissões Designadas em 17/10/2012
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Recebido em 17/10/2012
Prazo regimental 01/11/2012
Relator
Relatório
Relatório Número 1620 /2012 , apresentado em: 17/10/2012
Parecer Número 1585 /2012 , apresentado em: 17/10/2012
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/10/2012 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO ESTIMA (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2012
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 9SE (26/03/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios
OF-SGP23 553/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/03/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 63/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 553/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/03/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 63/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2013
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