Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 62/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE CONFECCIONAM CARIMBOS EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/02/2011

Autuado em

18/02/2011 - Processo 01-62/2011

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 43/2013 (20/02/2013) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-62/2011) (15/02/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 508/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 508/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

18/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/04/2013 15:16	SGP21/Recebido
04/04/2013 13:38	FIN/Encaminhado para SGP21
03/04/2013 13:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2013 19:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/03/2013 11:32	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2013 16:32	FIN/Consultoria/Para análise
14/03/2013 13:49	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2013 18:04	FIN/Recebido
13/03/2013 17:16	SGP22/Encaminhado para FIN
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 09:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:40	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 19:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2012 15:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/11/2012 17:10	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/11/2012 14:41	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/06/2012 16:59	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
05/06/2012 13:21	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/05/2012 13:56	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2012 17:36	FIN/Recebido
24/05/2012 16:52	ECON/Encaminhado para FIN
23/05/2012 14:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2012 13:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/05/2012 13:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/04/2012 17:52	ECON/Relator(a)/
15/03/2012 12:38	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2012 12:26	ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2012 17:01	ECON/Consultoria/
24/02/2012 15:13	ECON/Recebido
17/02/2012 17:28	CCJ/Encaminhado para ECON
15/02/2012 14:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/02/2012 17:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/12/2011 19:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/12/2011 19:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2011 19:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
13/12/2011 16:34	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 11:42	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
09/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 11:00	CCJ/Presidente da Comissão/
30/05/2011 20:23	CCJ/Recebido
30/05/2011 14:57	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 15:25	PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/04/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/05/2011

Prazo regimental

15/02/2012

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 13/12/2011

Relatório

Número 61 /2012 , apresentado em: 15/02/2012

Parecer

Número 60 /2012 , apresentado em: 15/02/2012

Autor

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 17/02/2012 , página 96, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

15/02/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/02/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

24/02/2012

Prazo regimental

30/05/2012

Relator

Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) , designado em: 16/03/2012

Relatório

Número 659 /2012 , apresentado em: 23/05/2012

Parecer

Número 668 /2012 , apresentado em: 23/05/2012

Autor

Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 24/05/2012 , página 79, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. GOULART (PSD) Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

23/05/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

24/05/2012

Prazo regimental

08/06/2012

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 05/06/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

07/01/2013

Ofícios

OF-SGP12 508/2012

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

04/12/2012

Resumo

SOLICITA SUBSIDIOS AO PL - DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE NORMAS PARA A REGULARIZAÇAO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUECONFECCIONAM CARIMBOS EM TODO O MUNICIPIO

Matérias Referidas

PL 62/2011

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

05/12/2012

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP12 508/2012

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

04/12/2012

Resumo

SOLICITA SUBSIDIOS AO PL - DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE NORMAS PARA A REGULARIZAÇAO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUECONFECCIONAM CARIMBOS EM TODO O MUNICIPIO

Matérias Referidas

PL 62/2011

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

05/12/2012

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 37/2013

Ementa	Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	06/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 807/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 808/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 825/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 826/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 93/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 287/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 790/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 503/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 505/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 507/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 512/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 541/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 687/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 717/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 729/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 738/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 739/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 744/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 764/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 780/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 18/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 47/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 64/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 78/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 82/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 147/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 152/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 191/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 196/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 203/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 240/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 241/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 304/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 349/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 365/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 385/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 391/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 393/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 394/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 395/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 396/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 401/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 410/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 433/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 434/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 435/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 445/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 483/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 516/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 569/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 610/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 617/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 14/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 160/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 183/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 286/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 289/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 398/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 11/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 68/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 108/2001. 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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 634/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 649/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 696/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 227/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 297/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 466/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 470/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 656/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 705/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 804/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 805/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 465/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 1/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 12/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 224/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 264/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 265/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 292/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 345/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 352/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 353/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 354/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 355/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 356/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 494/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 27/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 580/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 440/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 513/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 679/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 244/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 322/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 325/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 491/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 602/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 29/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura	06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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DOCRECs

DOCREC 43/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELA SEC MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 62/2011

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

20/02/2013

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 24/13 - C

Matérias Referidas

Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 62/2011.

Plenário

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Resposta:

Comissões Designadas em 12/03/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

13/03/2013

Prazo regimental

03/04/2013

Relator

Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 18/03/2013

Relatório

Número 197 /2013 , apresentado em: 03/04/2013

Parecer

Número 193 /2013 , apresentado em: 03/04/2013

Autor

Ver. MARTA COSTA (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 04/04/2013 , página 102, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

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